{"id":18338,"date":"2022-01-26T13:18:35","date_gmt":"2022-01-26T13:18:35","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18338"},"modified":"2022-01-26T13:18:35","modified_gmt":"2022-01-26T13:18:35","slug":"privatizacao-da-caixa-geral-de-depositos-cgd-e-transparencia-do-banco-de-fomento","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/privatizacao-da-caixa-geral-de-depositos-cgd-e-transparencia-do-banco-de-fomento\/","title":{"rendered":"Privatiza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos &#8211; CGD e transpar\u00eancia do Banco de Fomento"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Privatizar a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos (CGD)<\/li><li>Retirar o Estado do sistema financeiro: limitar radicalmente o controlo partid\u00e1rio da economia portuguesa, efetuado por via de uma \u201cbanca do Estado\u201d explicitamente gerida para perverter os mecanismos de livre mercado concorrencial e garantir que os agentes econ\u00f3micos n\u00e3o s\u00e3o independentes do poder pol\u00edtico.<\/li><li>Impedir de forma definitiva a constante socializa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos decorrentes da gest\u00e3o politizada da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, e que tanto custam ao contribuinte<\/li><li>Incentivar maior dinamismo e concorr\u00eancia no sistema banc\u00e1rio portugu\u00eas<\/li><li>Tornar o Banco de Fomento mais eficaz, eficiente, transparente e escrutin\u00e1vel<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>Esta reforma desenvolve-se a horizontes distintos, que terminam com a privatiza\u00e7\u00e3o da CGF e com a reestrutura\u00e7\u00e3o do Banco de Fomento.<\/li><li>De imediato, e enquanto a propriedade da CGD n\u00e3o esteja privatizada, privatizar a gest\u00e3o da CGD, atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, baseado em crit\u00e9rios de compet\u00eancias demonstradas em administra\u00e7\u00e3o de empresas (quer financeiras quer n\u00e3o financeiras) e n\u00e3o em liga\u00e7\u00f5es diretas ou indiretas a partidos pol\u00edticos;<\/li><li>Acto cont\u00ednuo, e como condi\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, aprovar legisla\u00e7\u00e3o impeditiva de inje\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos adicionais na CGD<\/li><li>Iniciar um processo de privatiza\u00e7\u00e3o da CGD:<ol><li>Criar a possibilidade de ser privatizada como um todo ou em tranches separadas<\/li><li>Realizado preferencialmente atrav\u00e9s de um ou mais processos de venda em bolsa com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para pequenos investidores<\/li><li>Que n\u00e3o contribua para uma ainda maior concentra\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria no mercado dom\u00e9stico de forma a permitir concorr\u00eancia saud\u00e1vel em benef\u00edcio dos consumidores<\/li><li>N\u00e3o criar uma limita\u00e7\u00e3o no tempo para que essa privatiza\u00e7\u00e3o se concretize<\/li><li>Que maximize a receita para o Estado decorrente da privatiza\u00e7\u00e3o<\/li><\/ol><\/li><li>Restruturar o Banco de Fomento:<ol><li>Acabar o processo de reestrutura\u00e7\u00e3o de RH necess\u00e1rio e decorrente da fus\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o Financeira de Desenvolvimento (IFD) e PME Investimento, que j\u00e1 dura h\u00e1 mais de um ano<\/li><li>Definir objetivos de financiamento \u00e0s PME em geral, em vez de linhas complexas e sectoriais;<\/li><li>Clarificar crit\u00e9rios de financiamento com base no projeto e n\u00e3o nas garantias do seu promotor;<\/li><li>Al\u00e9m dos reportes obrigat\u00f3rios, criar um reporte simplificado de acesso p\u00fablico, estandardizado e regular, por forma a comunicar e tornar poss\u00edvel um efetivo escrut\u00ednio p\u00fablico do Banco de Fomento<\/li><li>Ter uma cl\u00e1usula de validade de 10 anos, ap\u00f3s a qual a sua continua\u00e7\u00e3o teria de ser justificada com base no cumprimento dos objetivos.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"estabilidade-do-sistema-financeiro\"><strong>Estabilidade do Sistema Financeiro<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Defensores do banco p\u00fablico alegam que a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos &#8211; CGD serve como instrumento para trazer estabilidade ao sistema financeiro nacional. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade do sistema financeiro, n\u00e3o se conhece qualquer a\u00e7\u00e3o concreta nesse sentido. O sistema financeiro nacional nunca foi especialmente forte ou est\u00e1vel. Os esc\u00e2ndalos na banca, desde o BPN at\u00e9 ao Montepio, aconteceram sem que se percebesse qualquer a\u00e7\u00e3o, por parte da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, que valesse estabilidade ao sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, a CGD tem sido um sorvedouro de capital, tendo sido, ainda em 2017, j\u00e1 depois da interven\u00e7\u00e3o da Troika, recapitalizada em quase 4 mil milh\u00f5es de euros, a adicionar aos 2,9 mil milh\u00f5es de euros \u201cinvestidos\u201d na CGD pelo Estado desde 2007.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"financiamento-das-pme\"><strong>Financiamento das PME<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A CGD \u00e9 tida como instrumento para direcionar financiamento, permitindo aos portugueses avan\u00e7arem com os seus projetos empresariais e pessoais. Contudo, a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos n\u00e3o \u00e9 l\u00edder no financiamento \u00e0s empresas. Quem lida com a banca nacional sabe que a CGD apresenta o mesmo tipo de servi\u00e7o que os outros bancos. As pequenas diferen\u00e7as existentes, normalmente, n\u00e3o abonam a favor da CGD.<\/p>\n\n\n\n<p>A convers\u00e3o da CGD (uma estrutura gigante, burocr\u00e1tica e complexa) num banco focado no mercado das PME, n\u00e3o \u00e9 cred\u00edvel. Por outro lado, o sistema financeiro portugu\u00eas n\u00e3o \u00e9 muito concorrencial e as alternativas de financiamento (Business Angels, Venture Capital, CrowdFunding), ainda n\u00e3o amadureceram, nem v\u00e3o amadurecer sem o tecido empresarial se tornar mais resiliente.<\/p>\n\n\n\n<p>Mantendo-se a CGD na esfera do Estado, a cria\u00e7\u00e3o do Banco do Fomento n\u00e3o faz sentido ou, ent\u00e3o, assume-se que o papel da CGD \u00e9 o de um \u201cbanco normal\u201d (que, na verdade, \u00e9 o que sempre foi) e que o Estado faz concorr\u00eancia desleal neste mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o Banco do Fomento foi criado com pecados originais:<\/p>\n\n\n\n<ol type=\"a\"><li>\u00c9 um banco que tenta \u201cir a tudo\u201d na economia, em vez de estar limitado ao financiamento \u00e0s PME, em sistemas de cofinanciamento ou n\u00e3o. Nesse ambiente, quem tem mais meios \u00e9 quem vai ter melhor acesso aos instrumentos<\/li><li>Os processos s\u00e3o muito burocr\u00e1ticos;<\/li><li>N\u00e3o tem uma \u201csunset clause\u201d, pelo que se tornar\u00e1 m\u00e1 estrutura adicional ad eternum, mesmo quando o mercado j\u00e1 tiver solu\u00e7\u00f5es t\u00e3o ou mais eficientes<\/li><li>Persegue objetivos pol\u00edticos que n\u00e3o s\u00e3o necessariamente compat\u00edveis ou sequer adequados para dinamiza\u00e7\u00e3o da economia nacional<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"economia\"><strong>Economia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para uma economia sustent\u00e1vel \u00e9 importante permitir, e no in\u00edcio at\u00e9 fomentar, o surgimento de um tecido empresarial que se renova, que arrisca. O mercado financeiro portugu\u00eas n\u00e3o est\u00e1 a funcionar bem. Em Portugal as empresas s\u00e3o, na sua maioria, nano, micro e pequenas empresas. Estas empresas sofrem de escassez de capital. Na banca, a norma \u00e9 avaliar o valor patrimonial dos s\u00f3cios ou acionistas, em vez do valor do projeto, pedindo avais pessoais. Isto \u00e9 uma total invers\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de um sistema financeiro. S\u00f3 oferece condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis a quem realmente n\u00e3o precisa do dinheiro, ou a quem est\u00e1 disposto a arriscar at\u00e9 a sua casa de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Um banco do fomento, cuja exist\u00eancia devia ter uma sunset clause, seria uma aposta limitada no tempo para que o tecido empresarial, das PME, conseguisse ganhar alguma resili\u00eancia e competitividade internacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"nao-e-a-cgd-um-garante-da-estabilidade-do-sistema-financeiro-nacional\">N\u00e3o \u00e9 a CGD um garante da estabilidade do sistema financeiro nacional?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Caixa como banco de estabilidade e ref\u00fagio em tempos de crise \u00e9 uma fic\u00e7\u00e3o. Com a exce\u00e7\u00e3o do Santander, nenhum banco de grande dimens\u00e3o deixou de ter apoio do Estado durante a crise. A maioria dos grandes bancos privados j\u00e1 voltaram a uma razo\u00e1vel normalidade, tendo alguns inclusive devolvido ao Estado na \u00edntegra o dinheiro injetado por este bem como juros adicionais. A Caixa diferencia-se de outros bancos, essa diferen\u00e7a custou aos portugueses, em 2017 apenas, 3,9 mil milh\u00f5es de euros de recapitaliza\u00e7\u00e3o (2,5 mil milh\u00f5es de euros de inje\u00e7\u00e3o de capital \u201ctradicional\u201d, 500 milh\u00f5es de euros de inje\u00e7\u00e3o de capital via transfer\u00eancia de ativos detidos pela PARP\u00daBLICA para a CGD e convers\u00e3o de 900 milh\u00f5es de euros previamente injetados como CoCos \u2013 capital tempor\u00e1rio \u2013 em capital permanente).<\/p>\n\n\n\n<p>A este montante de 3,9 mil milh\u00f5es somam-se, desde 2007, 2,9 mil milh\u00f5es de euros adicionais injetados pelo Estado na CGD (150 milh\u00f5es em 2007, 400 milh\u00f5es em 2008, 1.000 milh\u00f5es em 2009, 550 milh\u00f5es em 2010 e 750 milh\u00f5es em 2012) &#8211; ou seja, 6,8 mil milh\u00f5es de euros de dinheiro do contribuinte \u201cinvestidos\u201d na CGD desde 2007.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"a-cgd-nao-e-a-garantia-de-que-toda-a-gente-tem-acesso-a-financiamento\">A CGD n\u00e3o \u00e9 a garantia de que toda a gente tem acesso a financiamento?<\/h3>\n\n\n\n<p>Na verdade, n\u00e3o. A realidade \u00e9 que a CGD funciona, num processo de financiamento, como um banco comercial normal, competindo com os restantes bancos. N\u00e3o existe um verdadeiro foco no financiamento da economia, via empr\u00e9stimos a empresas, e at\u00e9 tende a ser mais lenta e burocr\u00e1tica do que os demais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Porqu\u00ea o enfase da Iniciativa Liberal no escrut\u00ednio da lideran\u00e7a do Banco de Fomento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Iniciativa Liberal tem pugnado por bons modelos de governance e n\u00e3o interfer\u00eancia do poder pol\u00edtico nas diversas institui\u00e7\u00f5es, ademais em casos que importa adotar toda a prud\u00eancia quer para otimizar e potenciar os objetivos propostos e evitar a promiscuidade na avalia\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es de financiamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-banco-de-portugal-tem-poderes-de-supervisao-no-banco-de-fomento\">O Banco de Portugal tem poderes de supervis\u00e3o no Banco de Fomento?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim, o Banco de Portugal tem compet\u00eancias e deveres de regula\u00e7\u00e3o sobre a SPGM que evoluiu para sociedade financeira (o Banco de Fomento), pelo que os controlos internos e n\u00edveis de risco est\u00e3o dentro das auditorias regulares, mas o escrut\u00ednio tem de ser exemplar. Nesse sentido, recorde-se a auditoria especial exigida pelo Banco de Portugal no \u00faltimo trimestre de 2021 para avaliar os processos de atribui\u00e7\u00e3o das linhas Covid-19, as elegibilidades das mesmas bem como o elevado montante de garantias p\u00fablicas subjacentes \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o destas mesmas linhas. Quer pelos montantes implicados quer pela necess\u00e1ria boa cust\u00f3dia de dinheiro publico, a boa governa\u00e7\u00e3o do Banco de Fomento \u00e9 essencial.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":1,"template":"","topic_programme":[203],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18338"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18338\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18730,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18338\/revisions\/18730"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}