{"id":18344,"date":"2022-01-26T13:29:37","date_gmt":"2022-01-26T13:29:37","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18344"},"modified":"2022-01-26T15:03:43","modified_gmt":"2022-01-26T15:03:43","slug":"flexibilizar-a-deducao-de-prejuizos-fiscais","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/flexibilizar-a-deducao-de-prejuizos-fiscais\/","title":{"rendered":"Flexibilizar a dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Capitalizar as empresas, fortalecer a sua capacidade financeira e de investimento<\/li><li>Estabelecer uma verdadeira l\u00f3gica de continuidade econ\u00f3mica no que respeita ao apuramento do imposto a pagar pelas empresas;<\/li><li>Deixar de penalizar as empresas que invistam no desenvolvimento das suas opera\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<p>Flexibilizar a dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Elimina\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es temporais ao reporte;<\/li><li>Utiliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos preju\u00edzos fiscais verificados em 2020, 2021 e 2022 para reembolso de IRC liquidado no passado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<p>Um tecido empresarial privado com condi\u00e7\u00f5es de crescimento e independ\u00eancia potencia o crescimento e prosperidade, o que se reveste ainda de maior import\u00e2ncia em contexto p\u00f3s-pand\u00e9mico e ap\u00f3s uma grave crise econ\u00f3mica. A dimens\u00e3o e caracter\u00edsticas do tecido empresarial influenciam fatores como a produtividade e competitividade na produ\u00e7\u00e3o de riqueza e tamb\u00e9m, nomeadamente, na capacidade exportadora. Assim, importa promover a sa\u00fade financeira das empresas, um bom ambiente concorrencial, e n\u00e3o recear a capacidade de crescimento do tecido empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>A Iniciativa Liberal entende que a legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor a respeito da situa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais em sede de IRC n\u00e3o se encontra adequada ao salutar desenvolvimento das empresas numa perspetiva econ\u00f3mica de longo-prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por um lado, nos temos do artigo 52.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, os preju\u00edzos fiscais apurados pelas empresas em sede de IRC s\u00f3 podem ser abatidos aos lucros futuros dos 5 anos seguintes (12 anos para PMEs), havendo ainda uma limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 propor\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de ser deduzida em cada ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, isso tem levado diversas empresas a perder o direito de dedu\u00e7\u00e3o desses preju\u00edzos, presumivelmente porque o legislador tem considerado que compete ao Estado exigir uma determinada velocidade na recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das empresas ap\u00f3s um ano de preju\u00edzo &#8211; algo que, tendo em conta a componente de incerteza sempre presente numa atividade econ\u00f3mica concorrencial, nem sempre \u00e9 poss\u00edvel garantir, atentando assim, no entender da Iniciativa Liberal, contra o pressuposto de tributa\u00e7\u00e3o pelo rendimento real consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o, bem como colocando um entrave desnecess\u00e1rio \u00e0 passagem de uma PME a grande empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o conceito de rendimento real tamb\u00e9m sugeriria, no entender da Iniciativa Liberal, que os preju\u00edzos verificados em determinado ano fiscal pudessem \u2013 ainda que mediante certas restri\u00e7\u00f5es, e \u00e0 semelhan\u00e7a do que acontece em outros pa\u00edses europeus &#8211; ser abatidos aos impostos j\u00e1 pagos pela empresa no passado, assim promovendo tamb\u00e9m na fiscalidade a implementa\u00e7\u00e3o de uma perspetiva de continuidade econ\u00f3mica que se verifica nas outras vertentes da vida empresarial. Ademais, tal \u201creembolso\u201d de IRC seria, portanto, algo relativamente autom\u00e1tico e isento de press\u00f5es pol\u00edticas e burocr\u00e1ticas, compensando as empresas que no passado pagaram impostos e cumpriram as suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. A Autoridade Tribut\u00e1ria manter\u00e1, contudo, os seus poderes de inspe\u00e7\u00e3o no que respeita a eventuais abusos na considera\u00e7\u00e3o de custos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de um ambiente empresarial mais din\u00e2mico e eficiente, e seguindo exemplos de sucesso de alguns dos pa\u00edses europeus que concorrem com Portugal pela atra\u00e7\u00e3o de novo investimento, pretende-se flexibilizar a dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais \u00e0 generalidade das empresas com atividade no nosso territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A presente proposta faz parte de um conjunto mais alargado de propostas de cariz liberal para desenvolvimento de atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"tem-se-falado-no-abatimento-de-prejuizos-fiscais-de-2020-2022-decorrente-da-situacao-de-crise-economica-durante-a-pandemia-enquadra-se-nesta-proposta\">Tem-se falado no abatimento de preju\u00edzos fiscais de 2020-2022 decorrente da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f3mica durante a pandemia. Enquadra-se nesta proposta?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim, mas \u00e9 mais abrangente. Eliminar o limite temporal do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais verificados traduz uma l\u00f3gica econ\u00f3mica de longo prazo na vida fiscal das empresas (tax loss carryforward). A urg\u00eancia do abatimento dos preju\u00edzos fiscais de 2020,2021 e 2022 aos lucros tributados nos 5 anos anteriores, reembolsando as empresas que deram o seu contributo fiscal no passado e que passaram por dificuldades excecionais nesta crise \u00e9 uma necessidade ainda mais premente e a Iniciativa Liberal j\u00e1 a tinha defendido e defende que assim seja como parte integrante e est\u00e1vel do regime fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"as-medidas-a-respeito-dos-prejuizos-fiscais-tem-precedentes-a-nivel-internacional\">As medidas a respeito dos preju\u00edzos fiscais t\u00eam precedentes a n\u00edvel internacional?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim. De acordo com um estudo da Tax Foundation relativo ao exerc\u00edcio de 2019, grande parte dos pa\u00edses europeus n\u00e3o prev\u00ea a caducidade do direito ao reporte futuro de preju\u00edzos fiscais (tax loss carryforward). Para al\u00e9m disso, de acordo com o mesmo estudo, s\u00e3o v\u00e1rios os pa\u00edses, como a Alemanha, a Holanda, a Fran\u00e7a e a Irlanda, entre outros, que j\u00e1 preveem, todos os anos, a possibilidade de abatimento de preju\u00edzos a lucros passados (tax loss carryback). Ainda assim, note-se que, neste \u00faltimo caso, a proposta da Iniciativa Liberal \u00e9 apenas de uma medida extraordin\u00e1ria para os exerc\u00edcios de 2020 a 2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"como-podera-ser-operacionalizada-a-medida-extraordinaria-a-respeito-do-exercicio-de-2020-ja-concluido\">Como poder\u00e1 ser operacionalizada a medida extraordin\u00e1ria a respeito do exerc\u00edcio de 2020, j\u00e1 conclu\u00eddo?<\/h3>\n\n\n\n<p>Apesar de a maioria das empresas j\u00e1 ter entregado a sua declara\u00e7\u00e3o de rendimentos referente ao exerc\u00edcio de 2020, o reembolso extraordin\u00e1rio relativo aos preju\u00edzos fiscais apurados nesse per\u00edodo pode operacionalizar-se mediante uma declara\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o, sem custos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-fim-da-caducidade-dos-prejuizos-nao-vai-implicar-que-muitas-empresas-possam-estar-bastantes-anos-sem-pagar-impostos\">O fim da caducidade dos preju\u00edzos n\u00e3o vai implicar que muitas empresas possam estar bastantes anos sem pagar impostos?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Tal como j\u00e1 hoje acontece, a dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais n\u00e3o pode ultrapassar, em cada ano, 70% do lucro tribut\u00e1vel, pelo que os restantes 30% ser\u00e3o sempre alvo de imposto todos os anos, salvo outras medidas em contr\u00e1rio. Para al\u00e9m disso a tributa\u00e7\u00e3o das empresas deve ser efetuada com base no seu rendimento real, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, uma empresa que tenha avultados preju\u00edzos s\u00f3 pode considerar-se mais rica no ano em que efetivamente esses preju\u00edzos sejam mais do que compensados por novos lucros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"estas-medidas-nao-vao-promover-o-planeamento-fiscal\">Estas medidas n\u00e3o v\u00e3o promover o planeamento fiscal?<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes pelo contr\u00e1rio. Por um lado, o mecanismo extraordin\u00e1rio de tax loss carryback vai mostrar \u00e0s empresas que vale a pena cumprirem as suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, pois s\u00e3o precisamente as empresas que mais pagaram impostos no passado e que agora est\u00e3o em dificuldades que v\u00e3o poder beneficiar deste mecanismo. Para al\u00e9m disso, a elimina\u00e7\u00e3o do prazo de caducidade do reporte futuro (tax loss carryforward) visa reduzir as distor\u00e7\u00f5es e os incentivos ao planeamento que hoje se verificam, pois a dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fica em semelhante situa\u00e7\u00e3o com qualquer outro gasto fiscal pendente de dedu\u00e7\u00e3o futura &#8211; \u00e9 importante notar que a exist\u00eancia de preju\u00edzos pass\u00edveis de caducarem \u00e9 um incentivo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que visam permitir o seu uso no futuro e, mesmo, \u00e0 venda de ativos para o estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"de-que-forma-estas-medidas-podem-afetar-a-solvabilidade-das-empresas\">De que forma estas medidas podem afetar a solvabilidade das empresas?<\/h3>\n\n\n\n<p>No caso do fim da caducidade dos preju\u00edzos fiscais (tax loss carryforward), isso poder\u00e1 representar uma melhoria do ativo das empresas, na medida em que os preju\u00edzos cuja recuperabilidade era incerta devido \u00e0 sua potencial caducidade passam agora a poder gerar ativos por impostos diferidos, na medida em que as empresas tenham perspetivas de continuidade e lucros a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, no que respeita ao reembolso extraordin\u00e1rio de IRC, \u00e9 reduzida a incerteza de balan\u00e7o mesmo para as empresas que se considerem vi\u00e1veis, pois o ativo de imposto relativo aos seus preju\u00edzos de 2020, 2021 e 2022 n\u00e3o fica dependente dos lucros incertos dos pr\u00f3ximos anos, mas sim do imposto que j\u00e1 foi pago no passado.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no caso do Estado, tratando-se de empresas que se mantenham vi\u00e1veis a longo prazo, esta dedu\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria apenas antecipa a redu\u00e7\u00e3o na receita, visto que os preju\u00edzos de 2020, 2021 e 2022 seriam em princ\u00edpio deduzidos aos lucros futuros dessas empresas, pelo que, portanto, n\u00e3o representa uma \u201cdespesa fiscal\u201d adicional. Contudo, apesar de poder parecer apenas tempor\u00e1rio, este mecanismo extraordin\u00e1rio pode potencialmente salvar algumas empresas vi\u00e1veis, que, de outra forma, caso falissem, iam implicar outros custos estatais com prote\u00e7\u00e3o social que assim podem ser evitados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"exemplos\">EXEMPLOS<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Tax Loss Carryforward de preju\u00edzos fiscais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Empresa XYZ apresenta os seguintes resultados fiscais ao longo dos anos:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-01-1024x282.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-18791\" width=\"768\" height=\"212\" srcset=\"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-01-1024x282.png 1024w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-01-300x82.png 300w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-01-768x211.png 768w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-01-1080x297.png 1080w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-01.png 1382w\" sizes=\"(max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>No caso de um prazo de caducidade de 5 anos, o preju\u00edzo de 2020 (1 milh\u00e3o de euros) s\u00f3 pode ser abatido at\u00e9 ao final de 2025. Contudo, a soma dos lucros obtidos foi apenas de 700.000 euros, pelo que 300.000 euros de preju\u00edzo ser\u00e3o desconsiderados (isto fora o efeito da limita\u00e7\u00e3o de 70% em cada ano, o que ainda agravaria mais o exemplo). J\u00e1 no caso do preju\u00edzo de 2021 (100.000 euros), o mesmo pode ser abatido at\u00e9 2026, mas nesse ano a empresa apenas gerou 50.000 euros de lucro (n\u00e3o \u00e9 abatido aos anos anteriores porque esses est\u00e3o a ser usados para o preju\u00edzo de 2020)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tax Loss Carryback de preju\u00edzos fiscais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Empresa OPQ apresenta os seguintes resultados fiscais:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-02-1024x384.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-18792\" width=\"768\" height=\"288\" srcset=\"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-02-1024x384.png 1024w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-02-300x113.png 300w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-02-768x288.png 768w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-02-1080x405.png 1080w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-prejuizos-fiscais-02.png 1380w\" sizes=\"(max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Neste caso, com o mecanismo extraordin\u00e1rio, o preju\u00edzo de 1 milh\u00e3o de euros verificado em 2020 pode ser abatido aos lucros de 2015 a 2018, sendo reembolsada parte do IRC pago nesses anos (com base na regra dos 70%). Por outro lado, o preju\u00edzo de 2021 (200.000 euros) pode ser abatido ao lucro de 2019, sendo reembolsado parte do IRC pago nessa data, mas n\u00e3o a sua totalidade, visto que esse lucro mais do que compensa o preju\u00edzo de 2021, mesmo considerando a regra dos 70%. Note-se, contudo, que a trajet\u00f3ria da empresa \u00e9 de lucros futuros, pelo que, provavelmente, sem um prazo de caducidade, todos estes preju\u00edzos poderiam vir a ser deduzidos no futuro. Contudo, no presente ambiente de incerteza e de escassez de tesouraria, mesmo as empresas vi\u00e1veis poder\u00e3o n\u00e3o conseguir aguentar at\u00e9 esse futuro distante. Promove-se, portanto, uma solu\u00e7\u00e3o de simples aplica\u00e7\u00e3o, sem entraves burocr\u00e1ticos e altamente direcionada para as empresas que j\u00e1 revelaram a sua viabilidade no passado e que hoje realmente precisam de f\u00f4lego financeiro.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":1,"template":"","topic_programme":[205],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18344"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18344\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18794,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18344\/revisions\/18794"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}