Entrevista – Ricardo Arroja – Portugal aumenta infrações às normas europeias

Ricardo Arroja – O Iniciativa Liberal defende três ideias principais: a redução da carga fiscal e menos Estado; a concorrência e a liberdade de escolha; a descentralização e a representação política. Estes princípios fundadores representam a visão europeísta do Iniciativa Liberal, que se concilia com a ideia da Europa como espaço de liberdade, segurança e justiça. Deste modo, reúnem-se as liberdades fundamentais da União Europeia – a livre circulação de pessoas, capital, bens e serviços –, que encontra a sua força no mercado comum, com a diversidade de culturas e países independentes que nele interagem. Veja-se o exemplo da Irlanda, que no espaço de uma geração passou de um dos países mais pobres da Europa para ser um dos mais ricos. Ou, mais recentemente, a Estónia, que é hoje uma referência em questões relacionadas com a economia digital. Noutro plano, temos também o programa Erasmus, que desde 1987 tem vindo a criar oportunidades de intercâmbio cultural e económico que há uma geração não seriam imagináveis. São estes exemplos que valorizamos. A UE que os cidadãos valorizam é isto. Pelo contrário, a união política e a utopia federalista só atrapalham, criando clivagens nacionais inúteis.

As propostas do Iniciativa Liberal distinguem-se do consenso europeu do PS/PSD através da defesa da regra de unanimidade europeia em matérias fiscais, contra a adoção dos “impostos europeus”; da defesa da autonomia de cada país na definição da sua despesa pública, contra a existência de um “ministro das finanças europeu”; da defesa de maior integração económica através do mercado comum, em particular no domínio dos serviços, contra os obstáculos corporativos de âmbito setorial e nacional; da defesa das regras e da concorrência europeias, como fonte de direito e justiça europeias, contra o protecionismo dos “campeões europeus”. Somos pela cooperação entre os Estados membros, mas, numa altura em que o Reino Unido – que até aqui representava um elemento moderador do centralismo franco-alemão – está com um pé fora da UE, é fundamental pugnar pelos princípios da concorrência e da livre iniciativa privada. Neste domínio, a promoção de campeões europeus em nada beneficiará a Europa. O problema da Europa, nomeadamente na economia digital, é a sua falta de competitividade face aos Estados Unidos e à China. E, portanto, o problema não se resolve com proteção, mas sim com abertura aos investidores norte-americanos e chineses, desde que os mesmos adiram aos princípios fundadores da União Europeia. O pragmatismo das políticas tem de ser operado no quadro dos princípios da UE, mas o pragmatismo não nos pode levar a sacrificar os princípios.

RA – O mercado comum da União Europeia é regulado através de mais de mil diretivas europeias de transposição obrigatória para o ordenamento jurídico de cada país. Nos últimos anos, o número de diretivas diminuiu consideravelmente. Porém, persistem atrasos de transposição e transposições mal feitas. Portugal figura especialmente mal nestes indicadores. Em 2017, de acordo com o relatório anual de monitorização das leis da União Europeia, Portugal foi o país com o maior número de novas infrações por atraso na transposição de diretivas e um dos países com maior número pendente de infrações passadas. Em simultâneo, éramos o segundo país com pior conformidade na transposição legislativa, que é o mesmo que dizer que as nossas transposições carecem de qualidade. Em suma, transpomos as diretivas de forma cronicamente atrasada e, pior do que isso, fazemo-lo mal. É, aliás, o que eu próprio tenho observado na área financeira ao longo dos anos, e é também o que me dizem empresários, mormente na área industrial, sobre transposições de diretivas nas suas respetivas áreas profissionais. Infelizmente, a experiência diz-nos que onde Bruxelas diz mata, os governos portugueses dizem esfola. Com uma transposição mal feita, introduzem-se custos de contexto evitáveis, tornando a vida mais difícil às empresas, especialmente às PME, o que representa outro paradoxo face ao propósito das leis da UE, que têm como prioridade nivelar as regras de jogo de forma a que PME e grandes empresas tenham igualdade de oportunidade.

RA – Mas qual liberalização?! A liberalização económica tem a ver com a existência de concorrência e de liberdade de escolha; não com preconceitos sem adesão à realidade. E a realidade é que no mercado comum continuam a existir áreas nas quais a concorrência e a liberdade de escolha na União Europeia são escassas. Por exemplo, no domínio do reconhecimento de qualificações profissionais, persistem centenas de profissões reguladas na Europa. A liberdade de circulação das pessoas está assim restringida, na medida em que, para qualificações equivalentes, a liberdade de escolha e a igualdade de oportunidade está fortemente condicionada pelas leis locais. Um bom exemplo é o número de diferentes categorias de engenheiros civis por essa Europa fora. Segundo a OCDE, existem quase 100 tipos diferentes de engenheiros civis. Este é um exemplo de como a União Europeia está ainda aquém do prometido, porque a melhor garantia de emprego que alguém pode ter é a existência de muitas oportunidades de emprego. O problema é que o exercício dessas oportunidades está condicionado pelo corporativismo que grassa na União Europeia. Urge quebrar com este tipo de barreiras internas no seio da UE.

Ao mesmo tempo, a União Europeia, que se afirma como um espaço de concorrência, mantém práticas protecionistas, entre os seus próprios estados-membros, difíceis de compreender e contraditórias nos termos. A Política Agrícola Comum é um bom exemplo desta contradição e, no entanto, continua a representar uma proporção excessivamente elevada do orçamento comunitário. É, aliás, incompreensível como é que se fala de aumentar os recursos comunitários quando a PAC continua a absorver mais de um terço do orçamento anual da UE. Estamos a falar de 60 mil milhões de euros, dos quais perto de 45 mil milhões são destinados a pagamentos diretos e ao controlo do mercado (o chamado primeiro pilar). A título de comparação, programas como o Erasmus ou todo o eixo orçamental dedicado à segurança e à cidadania possuem dotações de apenas 2,5 e 4 mil milhões de euros, respetivamente. As prioridades da UE, e uma adequada correspondência entre políticas e recursos, têm de ser restabelecidas. O dinheiro tem primeiro de fluir para onde é necessário e onde ele é mais valorizado pelos cidadãos. E só depois podemos discutir se faltam ou não recursos à UE, ou se podemos fazer mais com menos, sem nunca esquecermos que a UE não é, ao contrário dos EUA, uma federação política e que vigora na UE o princípio da subsidiariedade. O foco da UE tem de estar nas pessoas, e não nos interesses deste ou daquele setor.

RA – A maioria da população portuguesa, infelizmente, não conhece alternativa à oferta pública de serviços na Saúde, na Educação e noutros setores onde o Estado é simultaneamente financiador e prestador. Mas é precisamente este papel de árbitro-jogador que frequentemente leva ao mau gasto público e à apropriação de impostos para os quais estes não foram destinados. Pelo contrário, se o Estado se remeter ao papel do árbitro, deixando a entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, admitindo ainda também a existência em ambiente concorrencial de prestadores públicos, o papel de árbitro é facilitado. Neste enquadramento, o Estado, que é um modo de ação comum dos cidadãos, e não um fim em si mesmo, poderia melhor definir os critérios e os objetivos de política pública nas áreas em que os cidadãos lhe atribuíssem um papel ativo. O Iniciativa Liberal não defende a ausência de Estado. Pelo contrário, defendemos que os cidadãos se exprimam quanto ao papel do Estado e é evidente que existem muitas áreas sociais – a Saúde, a Educação e a Segurança Social – onde as pessoas querem a presença do Estado. Mas esta presença não requer necessariamente o fornecimento do serviço, sendo essa função perniciosa quando o Estado é árbitro-jogador, pelo conflito de interesses que essa duplicidade representa. Nessa condição, o Estado acaba por não ser nem uma coisa nem outra e quem sofre são os cidadãos, que são os seus legítimos detentores. Veja-se o exemplo de outros países europeus, onde o financiamento dos serviços públicos segue o utente e não o burocrata. Na Saúde, por exemplo, temos o exemplo de França, onde as pessoas escolhem livremente o prestador da consulta médica nos cuidados primários. Aqui, pelo contrário, há centenas de milhares de pessoas sem médico de família.

RA – A prestação privada de serviços públicos, para a qual concorressem entidades com e sem fins lucrativos, às quais se poderiam juntar também entidades públicas desde que em concorrência com as demais, permitiria gerar ganhos de eficiência que, por sua vez, permitiram reduzir os impostos de forma expressiva. Se somarmos o orçamento do Estado adstrito às atividades relacionadas com as funções clássicas de soberania do Estado (justiça, defesa e representação externa) ao orçamento para despesa pública dita social (em ctividades de educação e ensino superior, saúde e segurança social) temos apenas 50% do total do orçamento do Estado. O resto é, em boa parte, consumido pela despesa com administração pública, ou seja, com a máquina do Estado. Mesmo que a eficiência obtida com a prestação privada de serviços públicos fosse de apenas 10% da despesa pública total, estaríamos a falar de quase 10 mil milhões de euros que, por sua vez, representam quase 20% das receitas fiscais. E a verdade é que há evidência de que o modelo de Estado financiador e privados prestadores tem todas as condições para ser mais vantajoso para o contribuinte. Tome o caso do Hospital de Braga que, segundo vários estudos de entidades oficiais, é um exemplo de eficiência na utilização do gasto público em saúde e ao qual foram impostos critérios de avaliação muito mais exigentes que aos modelos alternativos. Infelizmente, por mero preconceito ideológico do Governo, o modelo foi metido na gaveta em favor de um outro modelo, o da gestão pública, que tem sido uma forma péssima de gestão dos hospitais e que não garante coisa alguma.

RA – A sustentabilidade económica não é incompatível com a sustentabilidade política desde que os eleitores estejam cientes das alternativas de governação e desde que existam mecanismos de escrutínio da governação, incluindo avaliações de impacto das políticas e de avaliações de eficiência de quem as está a executar. Não tem sido essa a regra em Portugal.