Estatutos da Iniciativa Liberal

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Artigo 1º

Definição, Princípios Gerais e Missão

 1. A Iniciativa Liberal é um partido político português, constituído por pessoas unidas numa visão liberal e democrática da sociedade, que acreditam no aprofundamento da cidadania e no contributo dos princípios liberais para o progresso da sociedade portuguesa.

2. Defende e desenvolve-se em torno da liberdade política, social e económica.

3. Reconhece e valoriza o espaço europeu, defendendo uma Europa mais solidária.

 

Artigo 2º

Princípios orientadores

 A ação política da Iniciativa Liberal é orientada pelo Manifesto Portugal Mais Liberal, enquanto sua Declaração de Princípios, e pelas resoluções aprovadas em Convenção.

 

Artigo 3º

Designação, sigla, símbolo e sede

1. A designação do partido é Iniciativa Liberal.

2. A sigla do partido é “IL”.

3. A Iniciativa Liberal poderá ser referenciada pela abreviação “iniciativa”.

4. O símbolo da Iniciativa Liberal é composto pela letra “i”, de “iniciativa”, mas também de “independência” e “irreverência”, tendo o ponto superior uma sobreposição entre dois círculos. O fundo do símbolo será azul, o “i” será branco e nos pontos o que fica sobreposto será vermelho.

5. Tem sede nacional em Lisboa.

Artigo 4º

Membros

 1. Podem ser membros da Iniciativa Liberal todos os  portugueses, residentes ou não em território nacional, e estrangeiros, residentes em território nacional, e que estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que, revendo-se no Manifesto Portugal Mais Liberal e partilhando os objetivos e visão da Iniciativa Liberal, manifestem a sua vontade expressa em se filiar no partido.

2. Os pedidos de inscrição poderão ser feitos na sede da Iniciativa Liberal, nos seus núcleos territoriais ou através do sítio electrónico do partido, mediante identificação.

3. Os pedidos de inscrição são submetidos à aprovação da Comissão Executiva, da qual cabe recurso para o Conselho Nacional.

 

Artigo 5º

Direitos e deveres dos membros

 1. Todos os membros da Iniciativa Liberal têm iguais direitos e deveres perante os Estatutos.

2. São direitos dos membros:

a) Participar e ser informado das atividades do partido;
b) Eleger e ser eleito para cargos internos;
c) Exprimir livremente a sua opinião.

3. São deveres dos membros:

a) respeitar e cumprir os Estatutos, a Declaração de Princípios, os regulamentos e as deliberações dos órgãos do partido;
b) exercer com zelo, lealdade e sentido ético as funções para que sejam eleitos ou aceitem designação;
c) Contribuir para o pluralismo de ideias no debate político dentro e fora do partido e respeitar a liberdade de exepressõ de todos os envolvidos;
d) Pagar uma quotização regular nos termos de Regulamento próprio.

 

Artigo 6º

Órgãos do partido

 1. São órgãos da Iniciativa Liberal:

a) A Convenção Nacional;
b) O Conselho Nacional;
c) A Comissão Executiva;
d) o Conselho de Jurisdição;
e) o Conselho de Fiscalização.

2. Os membros do Conselho de Jurisdição não podem acumular o exercício do seu mandato com qualquer outro no interior do partido.

3. Os membros do Conselho de Fiscalizaçãonão podem acumular o exercício do seu mandato com o de outro órgão de âmbito nacional.

4. Os mandatos dos titulares dos órgãos do partido têm uma duração de dois anos, podendo ser renovados duas vezes em sucessão.

 

Artigo 7º

Convenção Nacional

1. É o órgão máximo do partido. Compete-lhe, designadamente:

a) Aprovar os Estatutos, a Declaração de Princípios e o Programa Político;
b) Definir as linhas gerais da estratégia política;
c) Eleger o Conselho Nacional, a Comissão Executiva, o Conselho de Jurisdição e o Conselho de Fiscalização, por voto secreto;
d) A Convenção Nacional pode delegar poderes nos restantes órgãos do partido, desde que esse ponto conste da convocatória eo âmbito desses poderes seja claramente definido e delimitado.

2. Reune ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente se convocada pelo Conselho Nacional e/ou vinte e cinco por cento dos membros.

3. É composta por:

a) Membro do partido eleits em Núcleos Territoriais e Temáticos de acordo com regulamento eleitoral;
b) Por inerência, os titulares dos órgãos nacionais ou de quaisquer cargos autárquicos, regionais, nacionais ou europeus, eleitos pelo partido.

4. Os trabalhso da Convenção Naiconal são dirigidos pela Mesa do Conselho Nacional, que actua durante a Convenção como Mesa da Convenção Nacional.

 

Artigo 8º

Conselho Nacional

 1. O Conselho Nacional é o órgão máximo do Partido no período Convenções.

2. Compete-lhe nomeadamente:

a) A definição da ação política e estratégica do partido;
b) A marcação da data e local da Convenção Nacional;
c) A aprovação anual do relatório de contas e do orçamento do partido;
d) A convocação de referendos internos;
e) A aprovação dos regulamentos e regimentos internos;
f) O estabelecimento do valor da quota anual.
g) A aprovação das listas candidatas a eleições externas ao partido, sob proposta da Comissão Executiva.

3. Tem a seguinte composição:

a) Entre trinta e cinquenta membros eleitos em lista na Convenção Nacional, nos termos de regulamento próprio e de acordo com o método de D’Hondt, o primeiro dos quais preside;
b) Por inerência, os membros da Comissão Executiva

4. Reúne ordinariamente a cada quatro meses e extraordinariamente se convocada pelo seu Presidente ou pelo Presidente da Comissão Executiva;

5. Participam nas suas reuniões, sem direito a voto, os membros do Conselho de Jurisdição e do Conselho de Fiscalização.

6. A condução dos trabalhos compete ao presidente do Conselho Nacional, o primeiro candidato da lista mais votada dos membros eleitos, coadjuvado por um Vice-Presidente e um Secretário eleitos na primeira sessão do Cosnelho Nacional.

8. Rege-se por regulamento próprio aprovado em Convenção.

 

Artigo 9.º

Comissão Executiva

1. A Comissão Executiva é o órgão executivo da Iniciativa Liberal, sendo responsável pela gestão quotidiana do partido e pela coordenação entre os núcleos, reunindo-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.

2. É composta por entre quinze e vinte e cinco membros, em número ímpar, eleitos em lista na Convenção Nacional, nos termos do seu regulamento próprio e por listas fechadas.

3. A Comissão Executiva será constituída por um Presidente, até quatro Vice-Presidentes, sendo um Vice-Presidente Executivo, um Secretário-geral, um Tesoureiro e Vogais.

4. Responde perante o Conselho Nacional, apresentando anualmente um relatório de atividades, o relatório e contas do partido e o orçamento do partido.

5. Rege-se por regimento próprio aprovado em Conselho Nacional.

 

Artigo 10º

Presidente da Comissão Executiva

 1. O Presidente da Comissão Executiva é o primeiro candidato da lista mais votada para a Comissão Executiva.

2. O Presidente da Comissão Executiva lidera a Comissão Executiva nas suas reuniões e no exercício das competências desta.

3. Compete-lhe falar em nome do partido e representá-lo na sua dimensão externa. As suas competências são determinadas pelo Conselho Nacional e pela Comissão Executiva e, nas suas funções, não se pode sobrepor às estratégias políticas definidas por estes órgãos partidários.

4. O Presidente da Comissão Executiva é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Vice-Presidente Executivo.

 

Artigo 11º

Vice-Presidente Executivo

 1. Sem prejuízo do exercício de quaisquer competências que lhe sejam delegadas pela Comissão Executiva, compete ao Vice-Presidente Executivo coadjuvar o Presidente na condução política do Iniciativa Liberal.

2. Nos termos dos artigos anteriores, compete ao Vice-Presidente Executivo, no exercício de poderes próprios:

a) Substituir o Presidente da Comissão Executiva nas suas faltas e impedimentos;
b) Representar, interna e externamente, a Comissão Executiva, sempre que o seu Presidente não esteja presente.
c) Liderar fases preparatórias e de negociação com entidades externas, submetendo as respetivas propostas à Comissão Executiva.

 

Artigo 12º

Secretário Geral

1. Sem prejuízo do exercício de quaisquer competências que lhe sejam delegadas pela Comissão Executiva, ou pelo Presidente desta, compete em particular ao Secretário Geral a gestão interna do partido e respetiva organização.

2. Compete ao Secretário Geral, no exercício de poderes próprios:

a) A gestão política dos processos e procedimentos internos;
b) A gestão administrativa da Comissão Executiva, da qual dá conta a esta;
c) Vincular, com a sua assinatura a Comissão Executiva, em atos de expediente;
e) Liderar processos e procedimentos de organização interna do partido, em particular na receção e preparação de documentação relativas às reuniões e deliberações a submeter aos órgãos nacionais;

3. Submeter à Comissão Executiva um relatório anual sobre a organização interna do partido.

 

Artigo 13º

Tesoureiro

 1. Sem prejuízo do exercício de quaisquer competências que lhe sejam delegadas pela Comissão Executiva, compete ao Tesoureiro a gestão financeira corrente do partido e da Comissão Executiva.

2. Compete ao Tesoureiro, no exercício de poderes próprios:

a) representar o partido, e em particular a Comissão executiva, junto de instituições bancárias e outras instituições financeiras, bem como de instituições de fiscalização;
b) vincular financeiramente com a sua assinatura, em conjunto pelo menos com o Secretário Geral, a Comissão Executiva;
c) a gestão administrativa e financeira corrente do partido, da qual dá conta à Comissão Executiva, na pessoa do seu Secretário Geral;
d) exercer poderes próprios de gestão corrente dos ativos do partido, em seu nome efetuando e recebendo pagamentos, observadas as formas de obrigar aprovadas em regulamento pela Comissão Executiva;
e) garantir o cumprimento das lei e regulamentos aplicáveis à atividade do partido, em particular no atinente à observância da lei do financiamento dos partidos e das campanhas políticas;
f) elaborar e apresentar, em coordenação com o secretário geral, à Comissão Executiva o relatório de contas anual, bem como uma proposta de orçamento.

 

Artigo 14º

Conselho de Jurisdição

 1. O Conselho de Jurisdição é o órgão responsável pela interpretação e aplicação internas da Lei, dos Estatutos e Regulamentos.

2. O Conselho de Jurisdição atua de acordo com os seguintes princípios gerais:

a) O Conselho de Jurisdição é livre, autónomo e independente no exercício das suas funções;
b) Pode apresentar queixa ao Conselho de Jurisdição qualquer membro;
c) Das decisões do Conselho de Jurisdição cabe recurso para o Tribunal competente.

3. Compete ao Conselho de Jurisdição:

a) Apreciar as deliberações dos demais órgãos da Iniciativa Liberal, com fundamento em infração de normas legais ou estatutárias;
b) Apresentar anualmente ao Conselho Nacional um relatório de atividades do Conselho de Jurisdição;
c) Participar dos processos de revisão dos Estatutos e dos Regulamentos e propor ao Conselho Nacional alterações a estes instrumentos.
d) Adotar pareceres sobre interpretação das leis do partido e das leis gerais a pedido dos órgãos e dos membros.
e) Apreciar da regularidade e da validade de atos de procedimento eleitoral, impugnáveis por qualquer membro;
f) Indagar de eventuais conflitos de interesses dentro das atividades do partido;
g) Apreciar queixas e instaurar e decidir os processos disciplinares.

4. O Conselho de Jurisdição é composto por entre sete e quinze membros, em número ímpar, eleitos em lista na Convenção Nacional, nos termos do seu regulamento próprio e de acordo com o método de D’Hondt, sendo presidente o primeiro candidato da lista mais votada.

5. As listas candidatas ao Conselho de Jurisdição devem ser subscritas por dez por cento dos membros da Convenção Nacional, podendo cada membro subscrever mais do que uma lista.

6. No desempenho das suas funções, o Conselho de Jurisdição pode ser coadjuvado por elementos independentes, externos ao partido, nos termos deste Estatuto.

7. Rege-se por regimento próprio aprovado em Conselho Nacional.

 

Artigo 15º

Conselho de Fiscalização

1. O Conselho de Fiscalização é o órgão responsável pela fiscalização e controlo internos da gestão financeira do partido.

2. Compete ao Conselho de Fiscalização:

a) verificar a regularidade dos registos contabilísticos e dos documentos de suporte;
b) emitir pareceres sobre as contas do partido;
c) participar ao Conselho Nacional quaisquer irregularidades de que tenha conhecimento.

3. O Conselho de Fiscalização é composto por entre três e sete membros, em número ímpar, eleitos em lista na Convenção Nacional, nos termos do seu regulamento próprio e de acordo com o método de D’Hondt, sendo presidente o primeiro candidato da lista mais votada.

4. As listas candidatas ao Conselho de Fiscalização devem ser subscritas por dez por cento dos membros da Convenção Nacional, podendo cada membro subscrever mais do que uma lista.

5. No desempenho das suas funções, o Conselho de Fiscalização pode ser coadjuvado por elementos independentes, externos ao partido, nos termos deste Estatuto.

6. Rege-se por regimento próprio aprovado em Conselho Nacional.

 

Artigo 16º

Estruturas descentralizadas

1. São estruturas descentralizadas do partido:

a) Os Núcleos Territoriais
b) os Núcleos Temáticos

2. Regem-se pelo regulmento geral de núcleos, aprovado em Conselho Nacional, e por regulamento próprio aprovado em Plenário de Núcleo.

 

Artigo 17º

Núcleos territoriais

 1. Os núcleos territoriais em território nacional terão abrangência concelhia ou de freguesia e são constituídos por iniciativa dos membros do partido, localmente organizados, segundo regulamento próprio, podendo aceitar a participação nos seus trabalhos de apoiantes ainda não inscritos como membros.

2. Nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores poderão existir Núcleos de abrangência regional.

3. Os membros que residam fora do território nacional podem, desde que inscritos no partido, constituir um núcleo territorial no seu local de residência.

4. O pedido de criação de um núcleo territorial deve ser apresentado à Comissão Executiva para aprovação.

5. São órgãos dos núcleos territoriais:

a) O Grupo de Coordenação Local, ao qual cabe a direção política do núcleo;
b) O Plenário, composto por todos os membros inscritos no respetivo núcleo.

6. Os Núcleos Territoriais devem adotar na sua denominação a unidade geográfica que representam.

 

Artigo 18º

Núcleos temáticos

1. Os núcleos temáticos promovem o debate de ideias entre os membros e apoiantes e os cidadãos em geral, com vista ao encontro e formação de propostas e programas políticos e o desempenho de ações específicas.

2. Os núcleos temáticos podem realizar reuniões e/ou eventos de debate nacionais ou internacionais, locais e em rede, como forma de alcançar este objetivo.

3. A criação e duração destes núcleos temáticos podem ser deliberadas pela Comissão Executiva, por iniciativa deste órgão ou por solicitação dos seus membros.

4. Os membros do partido poderão inscrever-se nos núcleos temáticos nas condições definidas no regulamento geral de núcleos.

5. São órgãos dos núcleos temáticos:

a) O Grupo de Coordenação, ao qual cabe a direcção política do núcleo;
b) O Plenário, composto por todos os membros inscritos no respectivo núcleo.

 

Artigo 19º

Administradores e Peritos

1. A Iniciativa Liberal pode, por deliberação da Comissão Executiva, contratar administradores para prestarem auxílio na gestão dos órgãos do partido, bem como pode, no âmbito da gestão do partido, solicitar pareceres a peritos.

2. Na contratação de administradores e peritos a simples condição de membro não pode constituir razão de preferência.

3. No caso de um administrador ou perito ser membro da Iniciativa Liberal, é sua obrigação evitar conflitos de interesse entre essas funções, pelo que fica impedido de integrar órgãos, mas nunca perdendo capacidade eleitoral.

 

Artigo 20º

Contas

 1. O financiamento da Iniciativa Liberal é feito através das suas receitas próprias, dos donativos de pessoas singulares, da angariação de fundos e das subvenções públicas nos termos da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

2. Anualmente será realizada uma auditoria às contas do partido. O relatório anual de contas é público.

 

Artigo 21º

Sanções

 1. A quem violar os presentes Estatutos, podem ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares, por ordem de gravidade:

a) advertência;
b) suspensão de funções, até um máximo de seis meses;
c) afastamento.

2. As regras de aplicação de sanções e o procedimento disciplinar constam de Regulamento Disciplinar próprio.

3. A aplicação de uma sanção é sempre precedida por processo disciplinar. O processo disciplinar é instaurado pelo Conselho de Jurisdição, devendo por este órgão ser emitida uma decisão num prazo máximo de noventa dias e garantido o direito de defesa do infrator. A decisão adotada pelo Conselho de Jurisdição é passível de recurso judicial nos termos do Regulamento Disciplinar.

 

Artigo 22º

Da participação em organizações internacionais

1. A Iniciativa Liberal pode associar-se a partidos europeus, a associações de partidos ou integrar outras organizações internacionais que perfilhem uma ideologia compatível com os presentes Estatutos, sem poderes de interferência na definição da linha política própria de cada partido membro.

2. A negociação e adesão a estas associações são competência da Comissão Executiva, devendo sempre ser ratificadas em Conselho ou Convenção Nacional.

 

Artigo 23º

Disposições Finais

 1. Os presentes Estatutos podem ser revistos através de uma maioria de dois terços em Convenção Nacional convocada com capacidade para tal, e sob processo de propostas e emendas iniciado pelo menos 60 dias antes da realização da Convenção Nacional.

2. O Conselho Nacional pode aprovar propostas de revisão dos Estatutos, a serem apresentados à aprovação da Convenção Nacional.

3. Os casos omissos, que não estejam regulados em regulamento próprio, estão sujeitos a pareceres vinculativos do Conselho de Jurisdição.

Iniciativa Liberal

Faz parte de um projeto que reforça os valores liberais essenciais para o progresso de Portugal


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