Acelerar Licenciamentos na Habitação

OBJECTIVOS

• Tornar os procedimentos do licenciamento mais transparentes e mais céleres;
• Reduzir a burocracia, bem como, estimular a uniformização de procedimentos e de plataformas a nível nacional;
• Estimular a boa gestão de recursos humanos, promovendo a responsabilização política.
• Combater a corrupção e os favorecimentos de grandes grupos económicos;
• Baixar os preços na habitação.

PROPOSTA:

1. Criar um Portal Nacional de Licenciamento. Este Portal Nacional funcionará online e de forma obrigatória em todos os municípios. Para além da habitação, será universal a todos os licenciamentos. Terá uma interligação automática com SIRJUE (pareceres a outras entidades serão solicitados em paralelo). No caso da habitação, o licenciamento será paralelo para a Arquitetura e para as Especialidades. O promotor terá acesso ao estado do processo e aos pareces em tempo real. Utentes sem capacidade de submissão online poderão deslocar-se e solicitar ajuda presencial aos serviços municipais.
2. Publicação de ranking nacional dos municípios mais eficientes. Com a criação de um portal nacional transversal a todos os Municípios será possível comparar a eficiência entre eles e disponibilizar ao promotor mais informação para decidir onde investir.
3. Estabelecer um prazo de cinco dias para apreciação liminar de elementos instrutórios. Em caso de indeferimento o requerente é informado, o processo volta ao início e será cobrada uma taxa de reapreciação em caso de aditamento ao processo.
4. Expandir o mecanismo de comunicação prévia, aplicando-se os seguintes prazos:
   1. 20 dias – licenciamentos que atualmente já admitem o mecanismo de comunicação prévia;
   2. 30 dias – licenciamentos normais, incluindo aqueles que necessitem de parecer de entidades externas;
   3. 45 dias – licenciamentos que obriguem a consulta da Direção-Geral do Património Cultural.
5. Criar uma Bolsa Nacional de Técnicos Certificados. Esta bolsa permitiria aos municípios com problemas ao nível de recursos humanos recorrer a técnicos certificados para permitir dar resposta às necessidades de licenciamento do município. Os técnicos poderão trabalhar remotamente ou localmente, sendo requisitados sempre que o município necessitar, e parte da taxa municipal deverá ser revertida como pagamento ao técnico. O trabalho realizado pelos técnicos certificados deverá sempre ser validado pelo município.

RACIONAL

• Segundo o JLL Portugal_Living Destination 2021, no período de 2011-2020 existiram menos 83% de conclusões de processos de licenciamento para habitação, bem como menos 78% do número de licenciamentos face ao período de 2001-2010, o que demonstra que estamos perante um sistema de política de habitação deficiente, com falta de recursos humanos.
• A estrutura nacional não é uniforme, provocando desigualdades no acesso ao mercado habitacional, por via do licenciamento.
• Os tempos de aprovação são longos e incertos, o que resulta num aumento dos custos da habitação, na medida em que aumentam o risco de investidores e promotores imobiliários.
• Esta morosidade afeta principalmente os pequenos empresários e as cooperativas de habitação que não conseguem suportar as listas de espera dos licenciamentos, que podem demorar entre um a mais anos, tornando a promoção imobiliária um negócio apenas suportável por grandes promotores.
• Os procedimentos e as respostas das autarquias são morosos e as responsabilidades são sempre atribuídas à falta de recursos humanos e à impossibilidade financeira de recorrer a mais contratação.
• É necessário criar mecanismos que otimizem o sistema, facilitem o acesso a recursos humanos e tragam segurança num processo rápido e eficaz. Isto implica, naturalmente, a responsabilização de quem efetivamente garante o funcionamento destes recursos.
• Atualmente, já se encontra previsto um mecanismo de comunicação prévia, que permite ao promotor avançar com o projeto caso a câmara municipal não se pronuncie após vinte dias, existindo verificação do caderno de encargos após o início dos trabalhos. No entanto, a forma concreta em que se encontra previsto tem-se revelado insuficiente para permitir uma agilização suficiente do mercado.

QUANTIFICAÇÃO

Com a transformação e aumento da celeridade do tratamento do licenciamento o impacto económico será considerável, com repercussões tanto ao nível do mercado imobiliário como do arrendamento.

QUESTÕES FREQUENTES:

Esta proposta só serve os interesses dos grandes interesses imobiliários?

Não, esta proposta visa acelerar os processos de licenciamento para que as cidades com falta de oferta imobiliária, seja de habitação, industrial ou de serviços, consigam mais rapidamente atrair investimentos adequados. Isso será válido tanto para a recuperação de uma casa particular, como para um grande projeto imobiliário com habitação, serviços e hotelaria.

Qual a importância de estabelecer um prazo de cinco dias para apreciação dos elementos instrutórios?

É importante rapidamente verificar se todos os elementos necessários para a condução do procedimento foram entregues. Ao obrigar as autarquias a avaliar esta matéria logo no início do procedimento, permite-se corrigir eventuais deficiências mais rapidamente, evitando-se atrasos desnecessários no futuro.

A apreciação é feita de forma liminar de forma a incentivar os procedimentos a serem bem instruídos desde o início, responsabilizando adequadamente os promotores pela boa instrução dos procedimentos.

Assim, serão criados fortes incentivos para os departamentos de urbanismo das autarquias passarem a receber processos completos, o que lhes permitirá libertar esforços para que possam reforçar a fiscalização das obras.

Como chegaram aos prazos propostos?

Com base na auscultação de técnicos com experiência relevante nesta área.

Qual é o impacto que estas medidas terão na comunidade?

A agilidade do processo vai facilitar investimentos na área da reabilitação e de construção nova, o que trará mais imóveis para o mercado. Este facto ajudará a cumprir o desígnio nacional presente na Constituição Portuguesa:

“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social (…)

Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada…”

A proposta será igualmente promotora do mercado imobiliário destinado a serviços e indústria.

As câmaras municipais perdem o controlo daquilo que é construído e/ou reabilitado?

Não. As comunicações prévias admitem controlo após o início da construção. As autarquias mantêm o poder do embargo da obra, em caso de incumprimento.

Qual a importância da criação de uma Bolsa Nacional de Técnicos Certificados?

As autarquias padecem de falta de recursos humanos que lhes permitam dar resposta célere aos pedidos de licenciamento.

A Bolsa Nacional de Técnicos Certificados, trará mais valias para a gestão de recursos humanos. Os técnicos camarários terão incentivos (políticos e sociais) para trabalharem mais eficientemente e não haverá necessidade de o executivo municipal aumentar o seu quadro de pessoal para dar resposta aos pedidos de licenciamento (que podem variar, e podem não justificar aumentos permanentes de pessoal).

Os técnicos certificados terão incentivos a prestar um serviço célere e de excelência, para serem recrutados para avaliar outros licenciamentos.

Com a possibilidade de ser utilizada a Bolsa Nacional de Técnicos Certificados, tenderá a haver menos procedimentos de licenciamento bloqueados, salvaguardando-se o controlo efetivo dos mesmos por parte das autarquias, de modo a garantir a preservação do património e o cumprimento dos PDM.

Os técnicos certificados da BNTC contratados pelo Município serão avaliados pela qualidade e taxa de sucesso de aprovação, dando lugar a um ranking nacional de técnicos (formal ou informal) que servirá como base de apoio à sua contratação.

BENCHMARKS / EXEMPLOS

A Bolsa de técnicos já é uma realidade em Portugal, noutras áreas de atividade, nomeadamente nos peritos avaliadores. Estes técnicos têm de estar registados na CMVM, têm um seguro de responsabilidade afeto à sua atividade, o que os responsabiliza diretamente pelos relatórios que efetuam. São contratados por várias entidades (públicas – a título de exemplo mencionamos algumas: Santa Casa da Misericórdia, CML, Banco de Portugal, Fundiestamo, IP Património, Ministério da Saúde – e privadas) para proceder a avaliações imobiliárias do património.