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Garantir o acesso universal a creches e educação pré-escolar, com implementação de novo modelo de financiamento

OBJETIVOS

  • Garantir acesso universal efetivo a creches e a educação pré-escolar;
  • Promover a liberdade de escolha quanto ao estabelecimento de educação a frequentar;
  • Garantir igualdade de oportunidades para todos e não apenas para os que têm rendimentos mais elevados;
  • Assegurar que estas medidas se tornam parte integrante de uma política de apoio à natalidade.

PROPOSTA

  1. Estudar o alargamento do modelo de financiamento de educação pré-escolar às IPSS de forma idêntica ao que foi já aplicado na Região Autónoma dos Açores (valor adaptado em função do pagamento que é efetuado pelos agregados familiares e de acordo com a capacidade aquisitiva), extensível às restantes instituições públicas, cooperativas e privadas, com vista ao aumento da oferta e da capacidade de resposta às reais necessidades das famílias e assegurando uma efetiva liberdade de escolha por parte das mesmas.
  2. Promover a aplicação crescente deste modelo nas creches e na educação pré-escolar.
  3. Rever a legislação aplicável de forma a permitir a implementação de horários flexíveis e alargados nas creches e na educação pré-escolar

RACIONAL

  1. No ano letivo de 2018/2019, a taxa de escolarização das crianças com 4 anos foi de 95%, e a das crianças com 5 anos foi de 98%. Ou seja, quase a sua totalidade.
  2. No entanto, se observarmos os valores para os 3 anos de idade, verificamos que descem para 84%, sendo que 41% destas crianças com 3 anos frequentam um estabelecimento de ensino público (e, por isso, sem custos). As restantes crianças frequentam estabelecimentos de ensino privado dependente do Estado (isto é, com subsidiação, suportando, por vezes, alguns custos), ou de ensino privado independente (onde há lugar ao pagamento de mensalidades) — 37% e 22%, respetivamente.
  3. A comparação com o que se passa com as crianças de 5 anos de idade é reveladora: 60% encontram-se na rede pública, 24% nas instituições privadas, mas com apoios, e apenas 16% frequentam estabelecimentos de ensino privados.
  4. O que os dados e as análises nos vão revelando, é que a frequência das instituições de educação pré-escolar é condicionada pelo poder económico das famílias, pelo que importa rever o modelo de acesso e de financiamento a estas instituições.
  5. Por outro lado, de acordo com a versão mais recente da Carta Social (de 2021, reportando-se a 2020), a taxa de cobertura média relativa ao serviço de creches no Continente situou-se nos 48,4%. É substancialmente menor nas áreas urbanas onde existe mais população, e mantém-se inalterada desde 2018.
  6. Isto significa que os agregados familiares que pretendem ter filhos se deparam com uma falta crónica de oferta educacional que lhes permita zelar pelo bem-estar e desenvolvimento das suas crianças, e, no que respeita aos mais desfavorecidos, terem a mesma oportunidade de conciliar a sua vida profissional e a educação/assistência dos seus educandos.
  7. O investimento em ensino pré-escolar e creches tem elevados retornos para o indivíduo e para a sociedade. Estes retornos aumentam com a qualidade do ensino prestado e com a capacidade de todos para terem acesso a cuidados e a ensino de qualidade.
  8. A Iniciativa Liberal defende que o acesso universal a creches, jardins de infância e centros infantis (que conciliam creches com jardins de infância) de qualidade. Embora a oferta deva ser assegurada, com financiamento público, a frequência não deve ser obrigatória, dependendo da decisão dos encarregados de educação.
  9. Perante a necessidade urgente de reforçar a oferta de instituições de educação pré-escolar e creches, importa pensar no melhor modelo para potenciar esta oferta.
  10. Neste contexto, embora seja necessária intervenção do Estado ao nível do financiamento e da regulação, não é necessário que seja o Estado a prestar serviços de educação pré-escolar ou a dispor de uma rede de creches ou de jardins de infância. Importa apenas que assegure acesso universal, minimizando os custos para as famílias.
  11. A Iniciativa Liberal defende o estabelecimento de um modelo de financiamento que permita às famílias com rendimentos mais baixos ter acesso a creches, jardins de infância e centros infantis, tendo atenção dois princípios essenciais: acesso universal e liberdade de escolha (assente em creches, jardins de infância e centros infantis autónomos, embora enquadrados por orientações determinadas pelo Estado, ligados à comunidade escolar).
  12. A Iniciativa Liberal propõe que a comparticipação seja feita por aluno, num valor adaptado em função do pagamento que é efetuado pelos agregados familiares e de acordo com a capacidade aquisitiva, às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que gerem instituições pré-escolares, de forma semelhante ao que já ocorre na região autónoma dos Açores (ver Despacho Normativo n.º 9/2019 14 de fevereiro de 2019, que define a fórmula de cálculo da comparticipação mensal a pagar pela Segurança Social à IPSS, por mês e por criança), devendo esta forma de financiamento alargada a outras entidades.
  13. O modelo assim revisto, deverá, obrigatoriamente, não onerar quem já paga pelo serviço. Além disso, de forma a suprir as necessidades urgentes da população que não encontra resposta na atual oferta de creches, deverá ser estudada a aplicação do mesmo modelo aos restantes prestadores desses serviços (nos mesmos moldes).
  14. Desta forma, o Estado poderá reforçar a sua função social, no sentido de apoiar de forma mais incisiva quem mais precisa, sem prejudicar quem tem a possibilidade de pagar pelo serviço prestado.
  15. A Iniciativa Liberal considera que esta proposta permite uma resolução mais rápida do problema atual de falta de oferta, mantendo-se o elevado padrão de qualidade e permitindo-se uma efetiva liberdade de escolha do estabelecimento e do projeto.
  16. A Iniciativa Liberal considera ainda essencial assegurar que as creches e outras instituições de ensino pré-escolar devem conseguir suprir as necessidades efetivas das famílias que a elas recorrem. Neste contexto, destaca-se a questão dos horários flexíveis e alargados nestas instituições,
  17. Importa reconhecer que este flexibilidade e alargamento de horários são necessários. No entanto, não se pretende com isto promover um maior número de horas passado por cada criança nos estabelecimentos de educação pré-escolar. É necessário, no entanto, tomar consciência de que existem diferentes enquadramentos profissionais e necessidades reais de maior apoio por parte de algumas famílias, que justificam este alargamento e/ou flexibilidade nos horários de prestação de serviços. O desfasamento do horário considerado “normal” pode ser importante de acordo com as necessidades estruturais das famílias, decorrentes dos seus horários de trabalho.

QUESTÕES FREQUENTES

Em que consiste este novo modelo de financiamento aqui proposto?

A Iniciativa Liberal que as famílias associem a liberdade de escolha na creche com um modelo de financiamento ao aluno e apoie as famílias a pagar aos prestadores de serviços de cuidados e ensino pré-escolar, atendendo às suas efetivas necessidade de apoio.

Como é que este modelo de financiamento, proposto pela Iniciativa Liberal, permite que as famílias com rendimentos mais baixos possam ter acesso a creches mesmo que sejam privadas?

As famílias com rendimentos mais baixos terão apoio da Segurança Social, que pagará uma parte da propina, atendendo às necessidades da família, de forma a assegurar que mesmo as famílias de baixos rendimentos consigam ter acesso a cuidado e ensino pré-escolar.

Como se resolve efetivamente a falta de oferta e consequente dificuldade de resposta às necessidades das famílias? Vão ser construídas mais creches?

O apoio público dado às famílias vai permitir acesso a estabelecimentos de cuidados e ensino pré-escolar a famílias que atualmente não conseguem pagar esse acesso, potenciando um aumento efetivo na procura destes serviços.

Esta indução de procura irá tornar o mercado em causa mais atrativo, induzindo o surgimento de oferta para lhe dar resposta. Competirá ao Estado regular essa oferta, no sentido de assegurar a melhor qualidade e segurança na prestação destes serviços.

Como se garante que os horários alargados e flexíveis não são usados de forma indiscriminada e abusiva pelos encarregados de educação, levando a que as crianças passem tempo indevido nas creches ou educação pré-escolar?

Através do estabelecimento de critérios claros e expressos relativamente ao acesso a horários alargados e flexíveis, de compreensão simples para aqueles que pretendem beneficiar do regime, e facilmente auditáveis pelo regulador para evitar fraudes ou utilizações abusivas.

Com esta medida, não estará o Estado a financiar os privados, estando sujeitos aos custos que eles queiram praticar?

Esta proposta garante que o Estado financia a criança, e não o estabelecimento. O Estado já comparticipa estabelecimentos de ensino privado com subsidiação, com a desvantagem de que não comparticipa de acordo com a escolha das pessoas, mas sim com base nas instituições que melhor navegam as burocracias do Estado. A Iniciativa Liberal propõe apenas uma forma de subsidiação, diretamente para a criança, independentemente da escola que os seus pais considerem ser melhor.

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