Promoção do bem-estar animal

OBJETIVOS

• Controlar a população de animais errantes respeitando o desenvolvimento saudável e o bem-estar dos animais, e
• Utilizar toda a capacidade instalada, seja do sistema público, privado e/ou social, garantindo assim um melhor uso do dinheiro dos contribuintes.

PROPOSTA

1. Fiscalização imediata, através da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), de todas as denúncias recebidas, seja em entidades públicas ou privadas, relativas ao bem-estar animal, questões de saúde pública e abate clandestino.
2. Realização de uma análise à aplicação da Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, bem como ao investimento realizado em 2020, com dados atualizados sobre o número Centros de Recolha Oficial de Animais existentes, bem como sobre as condições, atividades e resultados dos mesmos.
3. Criação de uma campanha de esterilização de animais a nível nacional, recolhendo, esterilizando e vacinando as populações de animais errantes, celebrando, para tal, protocolos com centros médicos veterinários, estabelecimentos de ensino, instituições zoófilas e demais associações de defesa, proteção e abrigo de animais.

RACIONAL

1. A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto proibiu o abate de animais em centros de recolha oficial de animais “exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento” dos animais, tornando a esterilização o eixo central das políticas públicas de controlo da população de animais errantes. Animal errante é qualquer animal que seja encontrado num lugar público sem detentor e/ou identificação.
2. Embora a Iniciativa Liberal concorde com esta medida, era claro que, caso nada fosse feito, iria surgir um problema de sobrepopulação animal. A inexistência duma abordagem consolidada à esterilização dos animais errantes, bem como a falta de promoção de campanhas de sensibilização à adoção e de desincentivo à reprodução descontrolada, durante estes anos, originou um problema de sobrepopulação, o qual muitas vezes levou a episódios mais graves como ataques de matilhas.
3. Os Centros de Recolha Oficiais de Animais (CRO), fundamentais no âmbito da política de saúde pública e na garantia de condições dignas de acolhimento dos animais errantes, são insuficientes para responder à quantidade de animais errantes existentes. Em 2019 existiam 85 CRO em Portugal, servindo 167 municípios dos 308 do país. No relatório anual de 2018, relativo ao seguimento da Lei 27/2016, constatava-se que dos mais de 36 mil animais recolhidos nos CRO, apenas 43 % foram adotados, havendo, portanto, 21 000 animais recolhidos para os quais não havia orientação. É necessário ter uma atualização destes dados, procurando conhecer em maior detalhe a situação de cada CRO depois do investimento feito no Orçamento de 2020.
4. A consequência do número insuficiente de CRO disponíveis é que, em muitas localidades, são os centros de resgate e abrigo e outras associações da sociedade civil que desempenham o papel de recolha/resgate e de cuidado destes animais.
5. Na visão liberal, o Estado pode ser financiador de um serviço público necessário – como é o caso de controlo da população animal, importante para salvaguardar tanto a saúde das pessoas, como a dos próprios animais – sem ser necessariamente o prestador desse serviço. No entanto, é necessário garantir que os agentes do setor privado e social, que sejam apoiados, cumprem a legislação em vigor, respeitando o bem-estar animal, de modo que não se repitam casos de maus-tratos em abrigos, como alguns tornados públicos recentemente e que chocaram o país.
6. Importa ainda referir que a presente proposta apenas aborda uma vertente do problema maior que é o excesso de população, o abandono e os maus-tratos animais. Nunca será demais promover ações de educação e sensibilização, desde logo junto dos mais jovens e das famílias, para recordar que a adoção de um animal implica estabelecer uma relação duradoura de cumplicidade e de garantia de satisfação das suas necessidades. Os cuidados que um animal doméstico requer – desde alimentação adequada, consultas no veterinário, passeios e carinho, significam disponibilização de tempo, dedicação e algum investimento financeiro. Muitas vezes as pessoas cativam-se com a graciosidade das crias/animais ainda bebés, e não se dão conta de que crescerão e terão um necessário percurso de ensinamento e aprendizagens.
   Ao longo da sua vida, os animais tornam-se verdadeiros amigos e companheiros inseparáveis dos seus donos e apenas pedem em troca alimentação, carinho e cuidados.
   É urgente a promoção continuada e esclarecida de ações de educação e sensibilização para o não-abandono animal, o combate aos maus-tratos e a negligência.

QUESTÕES FREQUENTES

Não seria mais simples voltar a permitir o abate de animais errantes?

Em 2021, os cidadãos estão sensibilizados para as questões de bem-estar animal. Seria, hoje, incompreensível para muitos que o abate de animais saudáveis fosse novamente permitido. A proibição do abate reflete o que tem sido a evolução da conceção social do papel dos animais de estimação na vida dos portugueses, pelo que, existindo outros meios para controlar a população de animais errantes, a Iniciativa Liberal não está disposta a retroceder nesta matéria, preferindo sempre salvaguardar o bem-estar dos animais.

Qual o motivo para se utilizar o setor privado e social e não apenas o setor público?

A Iniciativa Liberal defende, em termos de modelo, para a saúde dos animais, o mesmo que defende para a saúde das pessoas. O Estado deve utilizar toda a capacidade instalada, seja pública, privada ou social. Se já há resposta e privada social em várias localidades, então o Estado deve apoiá-la, ao invés de, de forma ineficiente, criar oferta pública nesses locais. A Iniciativa Liberal não tem qualquer preconceito ideológico quanto à natureza do prestador – o que importa é que o serviço seja prestado a quem precisa, nas melhores condições possíveis.