Compromisso Eleitoral Descomplicar Portugal ⇐

A. Objetivos

1. Captar investimento nacional e internacional para o desenvolvimento da Indústria de Defesa Nacional.
2. Capacitar as Forças Armadas Nacionais de equipamento e tecnologia de ponta através de parcerias de I&D com a IDN.
3. Otimizar a sustentação das cadeias logísticas militares ao longo do ciclo de vida dos equipamentos ao serviço das FAP.
4. Crescer o sector industrial da Defesa em Portugal potenciando a criação de postos de trabalho altamente qualificados.
5. Apoiar o recrutamento, o ensino e qualificação e posterior transição para a vida civil dos militares.
6. Dignificar a carreira militar.
7. Dinamizar a economia.

B. Racional

1. No mundo contemporâneo, uma visão liberal sobre a Defesa Nacional enfatiza necessariamente a complementaridade entre o Estado e as indústrias de Defesa, em especial por razões de natureza tecnológica e macroeconómica.
2. Por um lado, a crescente sofisticação das tecnologias envolvidas nas indústrias de Defesa, requer o dinamismo da iniciativa e do capital privados no sector e gera uma crescente incapacidade do Estado para assumir posições de participação nessas indústrias.
3. Por outro lado, o desequilíbrio crónico das contas públicas e a necessidade de reduzir o endividamento do Estado determinam um orçamento público para a Defesa exíguo e aquém do necessário para que o Estado assuma qualquer papel significativo no sector.
4. Entretanto, as indústrias de Defesa assumem uma elevada relevância económica, dada a sua capacidade de criação de valor acrescentado e de emprego qualificado, e o seu potencial exportador e de substituição de importações. O seu desenvolvimento contribui para a densificação do tecido industrial e empresarial, promovendo um maior e mais diversificado crescimento económico e uma maior sustentabilidade das contas externas.
5. Importa, portanto, criar condições para que as indústrias de Defesa Nacionais se afirmem como competitivas e concorrenciais quer no mercado doméstico quer no mercado internacional. Entre as condições potenciadoras do seu desenvolvimento encontram-se as externalidades positivas bidirecionais que decorreriam duma mais cabal partilha de conhecimentos e de experiências entre essas indústrias e as Forças Armadas.
6. Desde 2004 que a Comissão Europeia tem em marcha um programa com o objetivo de “gradualmente criar um mercado Europeu de equipamento de Defesa” entre os Estados Membros, e que Portugal deverá tomar partido e respetivo benefício¹¹⁰
7. O projeto Europeu PESCO (Permanent Structured Cooperation) pretende reduzir a dependência de fornecedores não-europeus para tecnologias da Defesa, tendo por base a colaboração dos Estados Membros participantes em projetos de desenvolvimento e reforço das capacidades de defesa conjunta, sendo complementado pelo European Defence Fund. ¹¹¹
8. A indústria de Defesa europeia teve um volume de negócios na ordem dos US$95,8 mil milhões no ano de 2017, comparando com US$239,6 mil milhões nos EUA. (Delloite – 2018 Global aerospace and defense industry financial performance study).
9. A Lei de Programação Militar aprovada em maio de 2019, prevê uma dotação global de €4,7 mil milhões para o reforço das capacidades conjuntas das Forças Armadas, capacidades essas que na sua grande maioria serão importadas, não acrescentando valor à economia nacional.
10. A Lei de Programação Militar é o principal instrumento financeiro plurianual para o investimento público na Defesa e nas Forças Armadas. Trata-se da fonte primordial de equipamento, de desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Nacional, e de apoio para a Investigação e Desenvolvimento, com impacto direto nas capacidades militares necessárias para a prossecução das múltiplas missões das Forças Armadas.
11. Os últimos 30 anos das Forças Armadas e a sua condição atual são a amostra necessária para comprovar que a LPM por si só não cumpre com as necessidades das Forças Armadas em termos operacionais, nem em termos de investigação e desenvolvimento.
12. A lei do Serviço Militar aprovada, em 1999, que consagrou o regime de voluntariado como a principal fonte de obtenção dos efetivos necessários às FA para cumprirem as missões que lhes estão atribuídas na Constituição da República, veio a revelar-se, decorridas quase duas décadas, insatisfatória para atingir tal objetivo, particularmente ao nível de praças.¹¹²
13. Desde então, são vários os constrangimentos que têm tornado a adesão ao Serviço Militar, particularmente, ao nível de praças, menos apelativa. Em 2017, cerca de 1500 militares pagaram para rescindir, um sério alerta quanto à retenção de efetivos. Mais grave é quando se analisa o decréscimo de efetivos, desde a implementação da profissionalização, tendo reduzido em 50%, sendo que em 2009 rondavam os 20 mil e no final de 2017 fica perto dos 11 mil.
14. No conjunto dos três ramos, quase 39% dos militares em Regime de Contrato assumiram-se insatisfeitos. Quase 46% afirmam que a informação que lhes foi transmitida no ingresso não correspondeu à realidade que encontraram e 43% não conseguiram concretizar as expectativas que tinham quando ingressaram. E quando 37% dos militares já ponderaram rescindir o seu contrato, temos já razões mais do que suficientes para que se perceba que há problemas dentro do modelo atual e que estes poderão ter um efeito de contágio nocivo.
15. Á data, o número de ex-militares em situação de desemprego registado corresponde a 40% do total de militares que existem atualmente em regime de contrato. O Estado e as organizações não podem ser indiferentes a estes factos. Torna-se imprescindível que os percursos profissionais sejam, efetivamente, geridos de outra forma para que o seu desfecho seja diferente.
16. Os constrangimentos prendem-se, fundamentalmente, com a retribuição, reconhecimento e transição para a vida civil.
17. A remuneração média mensal dos militares da Guarda Nacional Republicana e dos Agentes da Polícia de Segurança Pública é cerca de 23% superior à dos militares das Forças Armadas que, por sua vez, se situam 24% abaixo da média dos funcionários públicos.¹¹³
18. Paralelamente, importa garantir as condições que possibilitem a reintegração do ex-militar no mercado de trabalho, com dignidade, quando do regresso à vida civil a fim de evitar a perceção da precarização do Serviço Militar.
19. É certo que está previsto um conjunto de incentivos durante a prestação do Serviço Militar, nomeadamente, para a obtenção de habilitações académicas e para a formação e certificação profissional. No entanto, a crescente falta de efetivos reduz a disponibilidade para os concretizar.¹¹⁴
20. A Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento e o Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro – Regulamento de Incentivos à prestação do Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e de Voluntariado – institucionaliza um conjunto de mecanismos que, por um lado, são apelativos ao ingresso nas fileiras, contribuindo para o esforço de Recrutamento, e, por outro, viabilizam o apoio à transição dos jovens militares no mercado de trabalho, finda a prestação do seu serviço militar. Este quadro legal foi revisto, atualizado e alinhado com as políticas públicas, europeias e nacionais, de qualificação e emprego, tendo como objetivo trazer novos membros às Forças Armadas, visto que tem sido extremamente difícil captar novos elementos e manter os poucos existentes.

(110) http://www.europarl.europa.eu/factsheets/en/sheet/65/defence-industry
(111) https://pesco.europa.eu/
(112) Intervenção do Sr. Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto Coelho. Conferência Recrutamento Militar;
(113) Intervenção do Sr. Almirante Fernando Melo Gomes. Conferência Recrutamento Militar: Dificuldades e Desafios, Comissão de Defesa Nacional, 28/03/2018
(114) Intervenção do Sr. Almirante Fernando Melo Gomes. Conferência Recrutamento Militar: Dificuldades e Desafios, Comissão de Defesa Nacional, 28/03/2018/

C. Proposta

1. Promoção de condições fiscais apelativas à implementação e desenvolvimento da indústria de Defesa em Portugal.
2. Promoção dos sete projetos estruturantes da LPM para realização preferencialmente nacional ou com um mínimo de 75% de execução em território nacional.
3. Parceria com as Forças Armadas para o acesso a zonas de treino militar com o objetivo de testar e desenvolver os protótipos em ambiente propício.
4. Cooperação com as Forças Nacionais Destacadas para validação dos equipamentos/tecnologias em ambiente real.
5. Parceria entre as Forças Armadas e a Indústria de Defesa Nacional para partilha de recursos humanos e seu conhecimento técnico, valorizando assim os recursos humanos militares e criando pontes para a futura integração na Indústria de Defesa Nacional.
6. A relação das diferentes entidades contemplará formação técnica e profissional aos militares, capacitando-os para a sua reconversão e adequação profissional e comportamental às exigências do mercado de trabalho.
7. Criar condições contratuais, operacionais e estruturais que permitam o envolvimento da Indústria de Defesa Nacional na sustentação das capacidades militares ao longo do seu ciclo de vida operacional.
8. Implementar modelos de sustentação logística de sistemas/equipamentos das Forças Armadas que permitam obter maior disponibilidade e prontidão de meios com garantias de cumprimento de Indicadores de Performance, por parte da Indústria.
9. Promover a Transformação Digital das Forças Armadas através da implementação de plataformas interativas com a Indústria que permitam otimizar os processos de manutenção, de forma a aumentar a disponibilidade dos equipamentos com um custo bem limitado.
10. Melhorar os níveis de satisfação com o percurso profissional, oferecendo um conjunto de medidas que torne o percurso qualificante e distintivo, para que o militar viva e saia das forças Armadas mais preparado do que entrou:
    1. através da atratividade e objetividade das funções que são desempenhadas pelos militares;
    2. a revisão da tabela de remuneração dos militares, fundamentalmente na 
       classe de Praças e Sargentos para que se adeque à competitividade do mercado de trabalho;
    3. pela qualidade da formação que lhes é proporcionada, sendo parte ministrada pela IDN;
    4. pela correspondência entre a formação e as funções atribuídas, permitindo a contribuição e parceria com a IDN a formação continua e a permanência do militar nas equipes de desenvolvimento de projeto;
    5. pela melhoria das condições de apoio, nomeadamente alojamentos e alimentação (implica uma revisão do plano de Infraestruturas das Forças Armadas);
    6. pela valorização social e institucional destes militares;
    7. por uma gestão coerente e lógica dos percursos profissionais;

D. Questões Frequentes