Compromisso Eleitoral Descomplicar Portugal ⇐

A. Objetivos

1. Reduzir o esforço (em termos tempo e dinheiro) dos cidadãos, empresas, e Administração Local no cumprimento de obrigações de natureza burocrática exigidas pela Administração Central
2. Reduzir custos de contexto e aumentar a atratividade do país para investimento
3. Aumentar o nível de eficiência na administração pública, ao eliminar o volume de trabalho associado ao processamento de burocracia desnecessária (ou aumentar a eficiência no seu processamento)

B. Racional

1. Segundo o Banco Europeu de Investimento, o excesso de burocracia em Portugal foi considerado em 2017 por 79% das empresas um dos principais obstáculos ao investimento de longo prazo, versus 63% na União Europeia⁶⁴
2. Conclui-se assim que os governos anteriores não têm conseguido reduzir os níveis exagerados de burocracia que são impostos aos cidadãos. De facto, iniciativas como o Simplex estão longe de apresentar resultados significativos, pois consistem apenas na apresentação de centenas de medidas de melhorias incrementais “avulso”, muitas vezes identificadas pelo topo da hierarquia (e não pela base, como seria ideal), e que não alteram a natureza burocrática da máquina do Estado, nem impedem a criação de novas exigências burocráticas.
3. Efetivamente, não poucas vezes a administração exige o preenchimento de formulários para obter autorizações ou obter informação para entregar a outro organismo público, sendo todo o processo desnecessário. A mudança crítica a fazer é, antes de mais, cultural e sistémica. A presente proposta foca-se nas componentes administrativa e de recolha de informação.

(64) https://www.eib.org/attachments/efs/eibis_2017_portugal_en.pdf , página 9

C. Proposta

1. O Estado Central deverá estimar qual o esforço exigido aos cidadãos em cada formulário ou pedido de informação recorrente e torna-lo transparente ao cidadão (exemplo: “preencher este formulário demora em média 12 minutos”);
2. Todos os formulários e pedidos de informação recorrentes solicitados pela Administração Central (entidades ou serviços associados ao poder executivo) deverão cumprir estes princípios:
   1. Necessidade: a informação em questão é crítica para a tomada de decisão ou processo associado;
   2. Minimalista: apenas é solicitada informação necessária, não sendo pedida informação redundante ou já disponível;
   3. Melhor alternativa: é o método que exige menos esforço ao cidadão ou, não sendo o caso, as alternativas têm um custo proibitivo;
   4. Razoabilidade: o esforço pedido ao cidadão ou empresa é adequado face ao fim que se pretende atingir;
   5. Consequente: o fim que visa atingir é necessário (ex. um pedido de aprovação ou de licença que poderia ser dispensado)
3. Um departamento ou unidade de missão funcionará como uma linha de defesa dos cidadãos perante a criação de burocracia governamental. Todos os formulários e pedidos de informação (a mais de 10 entidades) deverão ser aprovados por esta entidade.
4. Todos os formulários deverão ser reavaliados ao fim de 4 anos. No caso dos formulários já existentes, deverão ser avaliados 25% por ano nos próximos 4 anos.
5. Os formulários e pedidos que não obtenham aprovação não poderão ser solicitados e, caso o sejam, o cidadão não é obrigado a entregá-los. Cabe à entidade que propõe a burocracia o ónus de demonstrar que ela é necessária e eficiente. Por princípio, deverão ser rejeitados todos os casos em que:
   1. Seja possível digitalizar o processo
   2. Seja possível automatizar o processo
   3. Seja possível aceder à informação sem a solicitar ao cidadão (por exemplo, quando a informação já existe, e não há limitações legais ou regulatórias ao seu acesso)
6. O Estado Central deverá calcular e comunicar aos cidadãos qual o esforço anual que exige em tarefas burocráticas.
7.  Deverão ser criados incentivos de natureza não financeira (exemplo: dias de férias adicionais) para os serviços que consigam maiores reduções na carga burocrática.

C. Proposta

1. Revisão sistemática da regulamentação de ordenamento do território e ambiental e progressiva substituição de normas regulamentares por objetivos a atingir contratualmente.
2. A revisão deve ser gradual, com objetivos sectoriais semestrais, com clara prioridade para a regulamentação de uso do solo, quer urbano, quer rural.
3. A revisão será feita com envolvimento público e agentes económicos, de forma transparente, com clara identificação das normas que já hoje reúnem um grande consenso sobre a sua obsolescência ou efeito perverso na eficiência económica, sem benefício social claramente identificado.
4. A revisão deve procurar identificar custos e benefícios, prejudicados e beneficiados por cada alteração, com definição concreta das situações em que o empenho do Estado na resolução das falhas de mercado com recursos financeiros concretos possa produzir melhores resultados.

D. Questões Frequentes