A. Objetivos

  1. Criar mecanismo transparente de devolução aos cidadãos de fiscalidade associada às emissões de carbono, garantindo que este não funciona como fonte adicional de receitas líquidas para o Estado.

B. Racional

  1. O tema das alterações climáticas e da descarbonização veio para ficar e, pelo impacto que ganhou, tem sido tratado de forma ligeira e maniqueísta pela sociedade, a reboque de grupos de pressão com uma expressão mediática habitualmente muito superior à da sua representatividade democrática.
  2. Para os agentes políticos e sociais com uma visão centralista e estatizante, muitas vezes associada a uma abordagem marxista e anticapitalista da economia, esta é uma oportunidade para criar um cavalo de Troia com o principal objetivo de distorcer as leis de mercado e aumentar a receita fiscal, com a justificação de caber ao Estado a correção das externalidades negativas decorrentes do impacto das emissões de CO2.
  3. Assumindo que terão de ser desenvolvidos ou melhorados os mecanismos existentes de penalização do custo associado às emissões de CO2, e que existe uma tentação para criação de instrumentos fiscais adicionais ad hoc, é importante garantir que as políticas de descarbonização não conduzem a um aumento da receita fiscal nem a um mecanismo adicional de redistribuição fiscal sem relação com as metas de descarbonização.

C. Proposta

  1. Propor que a receita fiscal decorrente das políticas de descarbonização seja contabilizada individualmente para cada contribuinte e dê origem a um abate à coleta no IRS/IRC.

D. Questões Frequentes

Que vantagens resultam desta transferência?

Descentralização e responsabilidade do cidadão. A decisão sobre qual o melhor mecanismo para combater as emissões de CO2, passa para as mãos dos cidadãos.

40 euros são menos de 4 euros por mês, que farão muito pouca diferença na vida das famílias. No entanto, centralizados, poderão ser canalizados para medidas concretas e de amplo alcance por parte do Estado. Faz sentido destruir uma potencial ferramenta de combate às alterações climáticas?
A descarbonização da economia nunca será atingida sem a vontade individual de cada cidadão, nas decisões que toma todos os dias. O impacto dessas escolhas informa a sociedade dos caminhos preferenciais para cada caso e necessidade. O somatório das decisões que os portugueses tomarão com esse rendimento adicional será mais racional e equilibrado que a que o Estado tomaria com 200 milhões adicionais do lado da receita fiscal.

Mas que diferença podem as pessoas fazer com 40 euros a mais por ano?

Quarenta euros tanto pode ser um mês de passe social em Lisboa como meio depósito de automóvel. Essa escolha dependerá dos cidadãos e não existem respostas erradas. O Estado pode agir corrigindo falhas de mercado, nomeadamente incorporando por via fiscal externalidades negativas, como faz em teoria com a taxa de carbono. No entanto, a tentação para transformar estas medidas em novas camadas de fiscalidade que visam apenas engordar os cofres do Estado é enorme, e deixa de existir se esta medida avançar, pois aumentos de fiscalidade verde apenas conduzirão a um montante maior a distribuir pelos contribuintes.
Acresce que previsivelmente o impacto da fiscalidade verde tenderá a aumentar, pelo que o valor unitário das devoluções também tenderá a aumentar, gerando um ciclo virtuoso de promoção da descarbonização.

Não deveria a devolução ser feita de forma progressiva, dando mais a quem tem menos? 40 euros não valem nada para quem tem muito e poderiam ser uma boa ajuda para os mais desfavorecidos.

A redistribuição de riqueza tem um mecanismo específico, que se chama IRS. A partir desse momento, devemos ser todos iguais aos olhos do Estado, sem rendimentos que nos discriminem para cima ou para baixo. Por isso, defendemos que a devolução deve ser a mesma para todos os contribuintes.
Não deveria o valor do ISP, por exemplo, estar também incluído neste bolo associado à fiscalidade verde? Permitiria uma devolução muito superior e passaria um sinal muito maior a favor da transição energética.

O ISP é um imposto que, embora possa ser visto como moderador do consumo e com uma componente ambiental, é acima de tudo uma muito importante fonte de receita do Estado (cerca de 6% do total) e tem sido utilizada indiscriminadamente pelos Governos. É precisamente este fim que pretendemos evitar com a devolução da Fiscalidade Verde.