A. Objetivos

1. Garantir igualdade de tratamento nos apoios públicos às campanhas eleitorais.
2. Alterar o atual racional da subvenção de campanha de prémio por resultado para mecanismo equalizador das diferentes candidaturas.
3. Limitar gastos de campanha supérfluos e desvio de subvenção de campanha para despesas operacionais.

B. Racional

1. Atualmente a subvenção de campanha tem quatro características principais:
   1. é dependente do resultado eleitoral (quase proporcional),
   2. é apenas atribuída a quem elege um representante,
   3. financia apenas despesas realizadas antes de se conhecer o resultado e
   4. apenas se pode destinar a tipos específicos de despesas.
2. Na medida em que todos os partidos têm despesas de campanha e todos são essenciais ao livre confronto de ideias (incluindo aqueles cujas ideias não vingam eleitoralmente), faz pouco sentido existir uma barreira a receber subvenção pública tão elevada como eleger um representante (a larga maioria dos partidos, apesar de essenciais à democracia, não a atinge). Se o objetivo da subvenção de campanha é garantir algum nível de igualdade de meios de campanha, limitar a subvenção aos partidos que elejam representantes vai contra esse princípio
3. O mecanismo de atribuição da subvenção de campanha – dependente do resultado, mas sujeito a despesas realizadas antes desse resultado ser conhecido – resulta em três grandes problemas:
   1. Apenas partidos com alguma certeza em relação aos resultados (normalmente os incumbentes) podem fazer despesas em linha com a subvenção que receberão. Daqui resulta que pequenos partidos que acabem por eleger representantes e ter direito a subvenção de campanha possam não tirar tanto partido dela como partidos maiores. (ver exemplo do PAN e CDU nas Eleições Europeias de 2019)
   2. Outra forma de poder aproveitar a subvenção de campanha é ter financiadores privados dispostos a financiar eventuais défices que resultem da diferença entre a subvenção planeada e os resultados eleitorais. Esta situação contraria um dos objetivos da atribuição de subvenção pública de campanha: a independência dos partidos em relação a financiadores
   3. Um partido ou candidato com expectativas de atingir o patamar mínimo para receber a subvenção de campanha, realizando as respetivas despesas, ao ter resultados eleitorais abaixo desse patamar poderá ficar numa situação financeira perigosa, colocando em risco a própria existência.
4. A subvenção de campanha não pode ser usada nos principais meios ao dispor dos partidos para divulgação: publicidade nas redes sociais e comunicação de rua (apenas 25% da subvenção pode ser utilizada para cartazes), fazendo com que os partidos acabem por gastar boa parte da subvenção em festas e comícios que pouco fazem pela divulgação de ideias.
5. Sendo complicado diferenciar despesas do partido e despesas de campanha, os grandes partidos podem conseguir financiar as suas operações correntes com a subvenção de campanha (por exemplo, fazendo contratos com fornecedores/consultores para a campanha que cubram também serviços prestados ao partido). Sendo despesas que fariam de qualquer forma enquanto partido, a alocação à campanha é fácil e caso não recebam a respetiva subvenção podem pagá-las como normalmente o fariam.
6. Atualmente boa parte da subvenção de campanha é gasta em despesas desnecessárias para a campanha, abrindo a possibilidade de uma diminuição substancial.
7. Grande parte dos partidos concorrentes apresenta despesas de campanha inferiores a 30 mil euros.
8.  Boa parte das ações de campanha mais caras não têm como objetivo fazer passar a mensagem, mas apenas montar espetáculos para televisões e militantes. Os comícios, apesar de absorverem boa parte das despesas de campanha, são normalmente presenciados por grupos de militantes já convencidos.
9. A tecnologia hoje permite chegar com facilidade a milhares de pessoas sem a necessidade de grandes despesas.

C. Proposta

1.  Atribuição incondicional de uma subvenção pública de campanha de 30 mil euros a cada lista concorrente.
2. A restante despesa de campanha poderia ser financiada por quotas ou donativos, mas não poderia superar em caso algum os 100 mil euros no total.
3. A subvenção de campanha poderia ser utilizada em qualquer despesa de campanha.
4. A atribuição desta subvenção única e incondicional diminuiria entre 80% e 90% os gastos públicos com campanhas eleitorais.

D. Questões Frequentes