Política de Investimentos do Ministério da Defesa

by Out 2, 2019

A. Objetivos

  1. Tornar Portugal num destino preferencial dentro da União Europeia para novos investimentos da Indústria Aeroespacial e da Defesa (ASD) através da utilização eficaz dos mais de 4,7 mil milhões de euros de Investimento previstos na Lei de Programação Militar para o período 2019-30;
  2. Desenvolver uma nova política no Ministério da Defesa Nacional assente no fortalecimento da capacidade Industrial e na valorização dos Recursos Humanos, em contraponto com as atuais políticas de inépcia industrial, vassalagem diplomática e medo de enfrentar o passado;
  3. Captar investimento das empresas europeias do sector ASD através da criação das condições necessárias (investimento local, fiscalidade laboral competitiva, etc.). para que selecionem Portugal como destino para instalação dos seus novos centros de Engenharia e Serviços “nearshoring”;
  4. Atrair, reter e valorizar profissionais altamente qualificados, quer em engenharia, quer nos domínios da Segurança e da Defesa. Para tal, é indispensável fomentar oportunidades e alternativas profissionais aos militares portugueses, que lhes permitam valorizar os seus conhecimentos técnicos e funcionais, após a saída do contingente ativo;
  5. Permitir que a economia portuguesa possa vir a beneficiar dos grandes investimentos na criação e expansão da capacidade industrial nos sectores Aeroespacial e da Defesa que a União Europeia irá realizar através da nova Política de Cooperação Estruturada Permanente (PESCO).

B. Racional

  1. Na Europa, em 2016, a Indústria Aeroespacial e da Defesa empregou mais de 800.000 pessoas e gerou um valor económico superior a 220 mil milhões de euros, dos quais 20 mil milhões de euros investidos em Investigação e Desenvolvimento, de acordo com dados da Associação Europeia das Empresas do sector. Considerando que as Forças Armadas Portuguesas vão investir mais de 4,7 mil milhões de euros ao longo dos próximos 10 anos é possível beneficiar desta conjuntura para captar o investimento de empresas multinacionais deste sector e, dessa forma, fomentar a criação de postos de trabalho de elevado valor tecnológico no nosso país; 2
  2. Uma estratégia indutora de crescimento da capacidade industrial do sector ASD, em território nacional, pode fomentar a Inovação em Tecnologias de duplo uso e ser indutora de sinergias entre Forças Armadas, Forças de Segurança e Autoridades Civis;
  3. A existência de uma indústria nacional forte nos sectores Aerospacial e da Defesa, nomeadamente nas componentes relacionadas com Sistemas de Informação e outras Tecnologias Inovadoras (Realidade Aumentada, Inteligência Artificial, Internet of Things, etc.), capacitará as Forças Armadas para lidarem com adversários tecnologicamente avançados e com novos tipos de ameaças híbridas;
  4. A União Europeia planeia fazer crescer exponencialmente o seu investimento nas áreas da Segurança e Defesa, a partir de 2020, através da nova Política de Cooperação Estruturada Permanente (PESCO);
  5. O MDN deve estabelecer prioridades políticas que defendam em Bruxelas (EU e NATO), que o interesse nacional passa pelo reforço da capacidade produtiva e logística do sector da Defesa, em Portugal. É imprescindível romper com a política de complacência e inferioridade adotada ao longo dos últimos 30 anos, que originou a consequente degradação do investimento dos nossos aliados em território nacional;
  6. A adoção de medidas fiscais que aumentem a competitividade do custo do Trabalho e um cumprimento rigoroso da política de Investimentos definida na Lei de Programação Militar aumentará a atratividade de Portugal enquanto destino para instalação de centros de Engenharia e Serviços “nearshoring” das grandes empresas europeias do sector ASD;
  7. Ao contrário do que acontece em outros países NATO, os militares Portugueses têm poucas oportunidades profissionais fora das Forças Armadas. Com o reforço da capacidade da indústria nacional dos sectores Aeroespacial e da Defesa, o investimento em capital intelectual realizado pelas Forças Armadas poderá ser potenciado e transformado em riqueza.

C. Proposta

  1. Alterar a Política de Investimentos do Ministério da Defesa para um modelo focado na incorporação da Indústria portuguesa nas grandes aquisições militares inscritas na LPM
  2. Assumir a aposta estratégica na construção, modernização e manutenção de Plataformas Militares Navais em território nacional;
  3. Assegurar uma gestão eficaz do ciclo de vida e sustentação logística das grandes plataformas ao serviço das Forças Armadas através de novos modelos de gestão colaborativa com a Indústria;
  4. Aumentar as capacidades em Cyber-Segurança, de forma a assegurar que o País está efetivamente protegido face às ameaças digitais emergentes;
  5. Concentrar os Investimentos portugueses na Cooperação Estruturada Permanente (PESCO) em projetos onde a Indústria portuguesa tenha capacidades efetivas e diferenciadoras;
  6. Fornecer orientações estratégicas e assegurar a coordenação dos representantes nacionais junto das Agências Internacionais relacionadas com os sectores Aeronáutico, Espacial, da Segurança e da Defesa;
  7. Reconhecer a importância do Triangulo Estratégico entre a Política, as Forças Armadas e a Indústria, como desígnio orientador da ação do Ministério da Defesa Nacional;

D. Questões Frequentes

Existe capacidade industrial em Portugal para responder às necessidades de equipamento das Forças Armadas Portuguesas?

Atualmente, várias multinacionais do sector Aeroespacial e da Defesa empregam em Portugal, direta ou indiretamente, vários milhares de trabalhadores especializados. Adicionando a esta capacidade instalada, os trabalhadores empregues por empresas nacionais fornecedoras deste sector, o País tem hoje de capacidades únicas para absorver os investimentos necessários ao estabelecimento no território nacional das capacidades industriais indispensáveis ao fornecimento das plataformas de que as Forças Armadas nacionais necessitam. O único obstáculo ainda remanescente é a falta de visão e capacidade política.

Portugal tem interesse em possuir Forças Armadas bem equipadas que lhe permitam assegurar as missões necessárias no seu território jurisdicional?

Portugal está prestes a estender a área da Plataforma Continental, sobre a qual tem jurisdição, para uma dimensão de território submerso com aproximadamente vinte vezes a dimensão da área terrestre. Além disso, o País possuiu atualmente uma substancial Zona Económica Exclusiva, onde as Forças Armadas Portuguesas têm a responsabilidade de assegurar as missões de busca e salvamento, e tem responsabilidade de controlo sobre extensas regiões de Informação de Voo (FIR de Lisboa e FIR de Santa Maria), cujas operações são geridas pela NAV Portugal.
Sabendo-se, historicamente, que na Defesa todos os espaços vazios são ocupados, Portugal tem a obrigação histórica de assegurar o cumprimento destas responsabilidades e o dever junto das gerações futuras de preservar e valorizar o Património constituído ao longo dos últimos 900 anos.

Existe capacidade de Investimento para assegurar o equipamento adequado das Forças Armadas Portuguesas?

O facto de terem sido investidos pelo MDN mais de 10 mil milhões de euros, em aquisições militares, ao longo dos últimos 20 anos, e de os mesmos terem sido praticamente integralmente entregues a empresas sem presença industrial em Portugal, não nos obriga a manter essa direção política nos próximos 10 anos. É possível parar de ignorar a importância de estabelecer uma capacidade industrial em território nacional, e empreender uma nova visão direcionada para os interesses dos cidadãos, para a criação de emprego, e para a valorização económica da Defesa.

Portugal pode exigir contrapartidas nas aquisições de bens militares?

Atualmente, Portugal já não pode exigir formalmente contrapartidas aos fornecedores de grandes equipamentos de Defesa. No entanto, à semelhança das políticas bem sucedidas empreendidas por outros países, tais como a Espanha, a Dinamarca, a Noruega, a Bélgica ou a Holanda, o Ministério da Defesa Nacional tem obrigação de se sincronizar com os vários ramos das Forças Armadas e estabelecer estratégias de aquisição que sejas indutoras da criação de valor agregado para o País, tendo em consideração a implantação de indústrias fornecedoras em território nacional e o melhor interesse das Forças Armadas Portuguesas, tanto no que respeita à relação qualidade/custo dos equipamentos, como no que respeita à sustentação dos mesmos ao longo do seu ciclo de vida. Apesar do MDN ter optado recentemente por abdicar de grande parte da sua capacidade de gestão das aquisições de equipamentos de Defesa transferindo para as Agências NATO a maioria das suas atividades de “Procurement”, e apesar do histórico de péssima gestão política dos processos de aquisição realizados nos últimos 20 anos, existem em Portugal recursos técnicos e estratégias políticas alternativas

Existe capacidade orçamental para Portugal realizar os investimentos previstos na Lei de Programação Militar aprovada pelo Parlamento e promulgada em Junho de 2019?

Estes investimentos enquadram-se nos objetivos estabelecidos nos acordos existentes ao nível dos países da NATO, os quais prevêem uma convergência para uma verba anual na ordem dos 2% do orçamento do Estado. No entanto, apesar destes investimentos ficarem desde já reservados na planificação dos orçamentos de Estado para os próximos 10 anos, o país continua a ter necessidade de os financiar de forma eficaz. Para além do retorno industrial que estas aquisições poderão vir a gerar, uma gestão lúcida e bem coordenada dos ativos imobiliários pertencentes, quer ao MDN, quer aos três Ramos das Forças Armadas, pode vir a ser geradora de receitas e de redução de despesas, em montantes não desprezáveis.

A extensão da Plataforma Continental poderá vir a ter um impacto positivo na Indústria Aeroespacial e da Defesa nacional?

A Plataforma Continental é um ativo cujo valor deve ser considerado e potenciado por Portugal nos processos negociais relacionados com futuros Tratados, no seio da União Europeia (EU). Para tal, é indispensável a existência de Forças Armadas fortes, bem equipadas e motivadas que possam assegurar as missões em toda a sua extensão, permitindo ao País assumir claramente a sua posse, o seu interesse estratégico e assim retirar todo o potencial de valor inerente a este vasto território.
O conhecimento detalhado da Plataforma Continental sob jurisdição nacional e a garantia de segurança na nossa ZEE são bases indispensáveis para atrair para Portugal a capacidade para explorar e valorizar as riquezas existentes num território cuja área poderá vir a ser superior a 4 Milhões de km2, i.e., equivalente à superfície da India. Quer os investimentos nos meios necessários para as Forças Armadas responderem às necessidades operacionais inerentes a todo este vasto território, quer os potenciais investimentos empresariais em capacidades para exploração dos 95% do território nacional submerso, representam importantes fatores de atração para o investimento da indústria ASD em Portugal.

Em que projetos se deve Portugal envolver no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente para a Segurança e Defesa da União Europeia (PESCO)?

No âmbito da PESCO, Portugal deve concentrar os seus investimentos em áreas onde a Indústria Nacional tenha capacidades efetivas e diferenciadoras, nomeadamente, em novos sistemas de Vigilância e Segurança Marítima, no reforço de capacidades em cibersegurança, e em domínios onde novas aplicações baseadas em software possam vir a emergir.

Havendo, pela primeira vez, milhões de euros de fundos para gastar em equipamento militar, quais devem ser as apostas dos estados-membros?

Apesar dos muitos milhões de euros já reservados pela União Europeia, o grande problema Português tem sido a incapacidade do Ministério da Defesa Nacional (MDN) compreender que os verdadeiros objetivos deste Programa são a capacitação e o envolvimento da Indústria de Defesa dos países da UE. Desta forma, o MDN tem mantido a indústria nacional à margem de quaisquer escolhas, negociações e decisões, nomeadamente, dos compromissos financeiros assumidos.

Há uma redundância entre a PESCO e os compromissos assumidos no quadro da Aliança Atlântica?

Em comparação com os compromissos assumidos no quadro da Aliança Atlântica, julgo que são perspetivas diferentes, e até, potencialmente complementares. Enquanto na PESCO se pretende vir a reforçar a independência industrial da Europa e, simultaneamente, dotar os países da União Europeia de sistemas e plataformas com tecnologias de ponta nas áreas da Segurança e Defesa, na NATO os investimentos realizados por Portugal têm sempre sido conduzidos numa perspetiva puramente militar, esquecendo completamente o potencial para criação de empregos pela Indústria Nacional.