Compromisso Eleitoral Descomplicar Portugal ⇐

A. Objetivos

1. Retirar das mãos do Estado uma ferramenta de propaganda mediática;
2. Poupança direta e indireta na ordem dos 300 milhões de euros;
3. Acabar com a contribuição audiovisual;
4. Abrir licenças para a emissão em canal aberto e TDT para quem quiser, até aos limites técnicos do espectro;
5. Organizar o acervo do registo da RTP, já adquirido por 150 milhões pelo Estado, num instituto público.

B. Racional

1. Nos anos 70 e 80 havia jornais que eram detidos pelo Estado. Na altura percebeu-se que não faria sentido e que o Estado não tinha qualquer competência, nem seria especialmente democrático, para os gerir. Vivemos em democracia e foi consensual, fora uma esquerda mais extremada, que tal não devia acontecer. Aceitar isto seria aceitar uma relação de excessiva familiaridade entre o poder político e o poder mediático.
2. Quando chegamos à RTP, que incluí quer os canais televisivos quer estações de rádio, o mesmo deve ser aplicado. A democracia só tem a perder com o controlo da RTP pelo Estado. Criará sempre uma dúvida sobre a independência face ao poder político, como acontecia com os jornais controlados pelo PCP.
3. Em democracia não existe nada mais perigosos do que a dúvida constante sobre a independência dos diferentes poderes.
4. A RTP custou uma média de 300 milhões de euros por ano nos últimos 17 anos. Continua a depender de transferências anuais, apesar de agora também ter receitas de publicidade. Num país que não está a conseguir garantir as suas funções mais básicas, uma poupança de 300 milhões de euros por ano é relevante.
5. A RTP teve, em 2017:
   1.  Capital Social subscrito de 1,5 mil milhões de euros;
   2. Resultados negativos transitados de 1,6 mil milhões de euros;
   3. Capitais próprios negativos de mais de 13 milhões de euros;
   4. 82% das suas receitas (vendas e serviços prestados), dependentes da contribuição audiovisual – uma taxa escondida na fatura da eletricidade;
   5. 150 milhões de adiantamentos de clientes relativo ao adiantamento realizado em 2011 pela DGTF por conta da alienação do arquivo audiovisual – à data deste documento ainda não efetivada;
   6. Um aumento de custos com pessoal, apesar da redução do total dos mesmos;
   7. A empresa não tem condições para continuar a ser financiado pelos contribuintes e por isso deve ser iniciado um processo de privatização.
6. A nível de concorrência há uma distorção do mercado, havendo um player com receitas públicas garantidas que opera como os outros no mercado da publicidade e no mercado do tempo de ecrã. Essa distorção acabaria com a privatização da RTP.
7. Por outro lado, há também uma gigante barreira à entrada no sinal aberto. Hoje é tecnicamente fácil ter mais canais a funcionar em canal aberto, que aliás foi um dos grandes pitch de venda da TDT. Investiu-se no sinal digital, mas continuamos com os mesmos 4 canais em sinal aberto. Esta barreira devia ser levantada e deixar o mercado funcionar sem as distorções.
8. O arquivo audiovisual da RTP já foi adquirido, por 150 milhões de euros, pela DGTF à RTP. Como tal não devia estar mais na sua esfera de controlo. Este acervo deve passar para um instituto público, ou cedido para conservação a uma instituição sem fins lucrativos que garanta o livre acesso pago para qualquer fim comercial, ou até gratuitamente para o cidadão ou para uso não comercial do mesmo
9. O serviço público devia ser redefinido. A realidade é que hoje não se justifica uma definição tão minimalista, num país em que a oferta entre canais públicos e privados é indistinguível, no conteúdo. Hoje, a diferença entre público e privado está apenas na forma como se financiam.
10. Num país onde mais de 80% dos lares têm serviço por cabo subscrito, onde a TDT pode ser aberta a muitos mais canais e onde uma crescente população assiste aos seus programas via internet, deixa de fazer sentido incluir no serviço público programação que já ninguém vê na televisão. Deve-se, por isso, deixar a oferta cultural fora do serviço público dos canais de televisão e permitir aos municípios e agentes privados a criação de canais locais de sinal aberto, descentralizando a oferta cultural ao nível mais local.
11. O Estado não precisa de ser agente.

C. Proposta

1. Emitir e meter no mercado o máximo número de licenças de TDT seja tecnicamente possível:
   1. Criar um processo de venda transparente;
   2. Criar um caderno de encargos que todos os players têm de cumprir.
2. Iniciar um processo de privatização da RTP:
   1. Criar a possibilidade de ser vendida como um todo ou em pedaços;
   2. Obrigar ao mesmo caderno de encargos que no ponto anterior.
3.  Abrir um concurso para a conservação e gestão do arquivo RTP, mantendo o Estado a propriedade do mesmo;
4. Redefinir o conceito de serviço público para um conceito mais limitado e objetivo, separando a subsidiação da cultura desta discussão.
5. Acabar com a contribuição audiovisual no momento da venda.

D. Questões Frequentes