No dia 20 de junho de 2018, a Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu aprovou a publicação da Diretiva do Copyright que, visando alterar o funcionamento das plataformas online, se traduzirá num ataque sem precedentes à liberdade individual de cada utilizador da Internet bem como à sua natureza descentralizada e livre.

Assim, e se aprovada pelo Parlamento Europeu em sessão Plenária, a nova legislação declara a obrigação – a qualquer entidade operadora de um website – de monitorizar os conteúdos publicados; expressa-se ainda a necessidade de pagar taxas aos Jornais Online por mera referência aos seus artigos. Baseando as suas posições na premissa de Mais Liberdade, Menos Estado, a Iniciativa Liberal junta-se à indignação dos cidadãos europeus, opondo-se firmemente à tentativa de oligarquizar a informação online.

A fonte do problema desta Diretiva está no seu artigo 13º que reconfigurará totalmente as responsabilidades dos Websites relativamente aos copyrights, contrariando a directiva eCommerce, que, até agora, protegia as plataformas online das sanções por violação dos direitos de autor. Este artigo penalizará ainda as pequenas e médias plataformas online, que, possivelmente, não terão os meios necessários para cumprir as novas disposições – note-se que o Youtube, nos EUA, gasta já milhões de dólares para retirar material que viole as imposições do Estado.

Estima-se que todas as plataformas online que permitam que os utilizadores publiquem textos, músicas, imagens, vídeos, ou qualquer outro tipo de informação (incluindo memes) precisarão de um sistema de controlo. O grande problema é que o próprio artigo não refere a definição de “violação dos direitos de autor” e, por isso, cada um dos 28 países terá as suas próprias concepções – abre-se então a porta a abusos políticos que restringirão os limites de circulação das notícias em cada território, tendo potencialmente um efeito contraproducente. A monotorização obrigatória significa ainda que memes, samples, paródias e até a reutilização de excertos de notícias ou vídeos do Parlamento poderão, em última análise, ser censurados e apagados sem aviso. Até a partilha de informação em plataformas colaborativas como a Wikipédia, o Internet Archive, o GitHub ou o GitLab será dificultada ou mesmo bloqueada.

Perante as ameaças despoletadas pelo artigo 13º da Diretiva do Copyright, setenta das pessoas mais influentes na área da tecnologia assinaram uma carta que se lhe opõe. Pioneiros como Vint Cerf e Tim Berners-Lee alegam que a nova legislação implicará violações à liberdade de expressão, educação e informação. Acrescentam ainda que será especialmente prejudicial para as pequenas empresas, dando uma vantagem desmedida às grandes plataformas, que já têm meios de monotorização dos conteúdos (como o Facebook).

A União Europeia pode e deve fazer mais e melhor. Urge defender e garantir a liberdade de expressão dos mais de 500 milhões de cidadãos Europeus que encontraram na internet, apesar dos permanentes desafios, um espaço de partilha e discussão aberto e democrático. A aprovação desta Diretiva vai desencadear a desintegração da internet como a conhecemos e no seu lugar estabelecer um espaço restrito e controlado.

A oposição ao artigo 13º da Diretiva do Copyright é dever e obrigação de qualquer liberal que defende um Portugal e uma Europa com mais e melhor liberdade.

Iniciativa Liberal





Faz parte de um projeto que reforça os valores liberais essenciais para o progresso de Portugal


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